Acordo do art. 29 começa a ser pago

ponto-de-vista-pagamento

 

A imprensa nacional noticiou, no início da semana, a liberação do pagamento do quarto lote das diferenças da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991.

Conforme já noticiado pela Advocacia Operária, em 23/12/2012 o INSS firmou acordo nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que buscava corrigir erro no cálculo do benefícios por incapacidade.

Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei n° 9.876, de 1999, que determina:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[…]

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Dessa forma, o segurado que recebeu auxílio doença durante os períodos, sendo ou não convertido em aposentadoria por invalidez, deveria ter seu benefício calculado tendo por base apenas os 80% maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

Com o acordo celebrado, tais benefícios foram revisados, gerando-se diferenças a serem pagas a título de atrasados, que começaram a ser pagos pela Autarquia. Entretanto, é preciso salientar que o INSS somente pretende pagar os valores atrasados em um cronograma que se estende até 2022:

a

De acordo  com o INSS o quarto lote de atrasados abrange 184.470 benefícios e as diferenças serão pagas para beneficiários que possuem benefícios ativos (situação em 17/04/2012), com idade entre 46 e 59 anos e com valores a receber maiores que R$ 19 mil, além dos beneficiários com idade inferior a 45 anos e valor a receber de até R$ 6 mil.

O INSS enviou cartas ao beneficiários abrangidos pelo acordo, o que não impede que outros segurados que se sentirem prejudicados e que preencham os requisitos ingressem com a demanda.

Aqueles que também desejem adiantar o pagamento e receber o valor realmente devido também precisam ingressar judicialmente.

Além postergar o adimplemento dos valores atrasados, o cálculo confeccionado pelo INSS é em valor menor que o devido, podendo o autor optar por buscar na Justiça o pagamento imediato.

PODEM PROPOR A AÇÃO: 1 – Aposentados por Invalidez com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 2 – Os Beneficiários de Auxílio Doença Previdenciário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 3 – Os Beneficiários de Auxilio Doença Acidentário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 4 – Pensionistas que tiveram sua pensão decorrente de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença até a mesma data, ou seja, o benefício do(a) falecido(a) deve ter sido concedido com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009;

O INSS disponibiliza consulta do deferimento da revisão no link: www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/revisao-de-beneficio/consulta-de-beneficio-em-revisao-artigo-29.

Confira!

Fernanda Sousa