O aniversário fúnebre da Constituição

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12/10/2016

Na semana passada, por ocasião do aniversário de vinte e oito anos da promulgação da“Constituição-Cidadã” de 05/10/1988, participamos de alguns eventos alusivos à data, e nos quais pudemos registrar a importância da reflexão aprofundada sobre a atual conjuntura, no que concerne à marcha galopante do retrocesso contra os propósitos democráticos da sociedade brasileira cravados no texto constitucional e em busca de concretização.

Com efeito, além de ter proporcionado a redemocratização formal do país após vinte e quatro anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 é muito comemorada por diversos outros fatores porque, por exemplo: a) inverteu a lógica das constituições anteriores, ao tratar por primeiro dos princípios fundamentais e dos direitos fundamentais, para só em seguida cuidar da organização do estado e dos poderes; b) reconheceu expressamente em seu texto um enorme catálogo de direitos fundamentais, tantos os de índole individual, protetores da liberdade, como os de índole social, protetores da igualdade e os de índole coletivo-difusa, protetores da fraternidade; c) tem na dignidade da pessoa humana o fundamento maior da República.

Mas é exatamente sobre esse aspecto extremamente positivo da Constituição que se erguem, nesse momento, os mais duros ataques à sua normatividade.

O Estado Social Democrático de Direito – de que faz registro expresso o Art. 1º, caput e incisos – está em séria ameaça de extinção, antes mesmo de efetivar-se na dinâmica social, como se não bastasse a consumação do golpe institucional em 31 de agosto de 2016.

Senão vejamos.

No que se refere ao Estado de Direito, à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a escalada de medidas de exceção – que vêm se arrastando ao longo dos últimos vinte e cinco anos, tensionando contra a inteira consolidação de nosso processo de redemocratização pós-constituinte de 1987/1988 e avançando paulatinamente aproveitando-se das brechas ainda não supridas em nossa longa transição “lenta, gradual e segura” projetada pela ditadura militar – alcança expressa fundamentação em acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para esse Tribunal, à exceção do Desembargador Rogério Favreto, a investigação/apuração e os processos de combate à corrupção legitimam medidas que abertamente contrariam as garantias constitucionais individuais (cláusulas pétreas da Constituição) do devido processo legal, a exemplo da violação do sigilo de comunicações telefônicas. Não é diferente com o Supremo Tribunal Federal que, por seis votos a cinco, atuando como usurpador do poder constituinte originário do povo, altera o sentido da garantia constitucional da presunção da não culpabilidade senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para decidir como válida a execução da pena de prisão mesmo que a condenação ainda não seja definitiva.

Quanto aos direitos fundamentais sociais e econômicos, a conjuntura de grave ameaça e retrocesso não é menor. O ambiente político é de extrema preparação para mais e maisretrocessos em direitos sociais. Fala-se abertamente em flexibilização dos direitos trabalhistas e da CLT, terceirização da atividade-fim, aumento da jornada de trabalho, extinção da Justiça do Trabalho, restrição de acesso a direitos previdenciários, prevalência do negociado sobre o legislado inclusive para reduzir as garantias do mínimo legal, tudo no contexto de um retorno intenso e profundo da linha ideológica do receituário neoliberal que levou à crise global de 2008 e cujos reflexos são sentidos no mundo inteiro até os dias de hoje: juros altos, austeridade fiscal, corte de gastos e de investimentos sociais, que resultam em benefícios exclusivos para o mercado financeiro.

A porta aberta dessa avalanche contra os direitos sociais foi a aprovação na madrugada da terça-feira, 11/10/2016, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, por 366 votos a favor (eram necessários 308), da PEC nº 241/2016, a “PEC do Retrocesso Social”, que congela os investimentos públicos (tomando como referência as despesas realizadas em 2016, com atualização anual apenas pela variação do INPC) por vinte anos, mediante a imposição de um limite de gastos individualizado por Poderes e órgãos, e exclui a garantia constitucional de gastos mínimos da receita com educação e saúde.

Se aprovada nas demais etapas até promulgação, a PEC nº 241/2016 significará que congelaremos por vinte anos os investimentos nas políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos sociais e nos serviços públicos, comprometendo a educação, saúde, previdência, assistência social, moradia etc. Na linha contrária à implementação progressiva dos direitos sociais, econômicos e culturais, tal como o Estado brasileiro se comprometeu ao firmar o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Parte II – Art. 2º: “ Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”), a eventual aprovação definitiva da PEC nº 241/2016 traduzirá o rompimento com o Estado Social, antes mesmo de sua razoável efetivação.

Infelizmente, a conjuntura também não é nada favorável no que se refere aos direitos fundamentais de fraternidade. A despeito de a Constituição formal indicar os objetivos fundamentais da construção de uma sociedade solidária, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e ditar os caminhos de medidas legislativas e políticas públicas de inclusão social e comunitária, tendo como fundamento maior o princípio da dignidade da pessoa humana, estamos assistindo a terríveis momentos de intolerância contra minorias, aumento significativo de práticas discriminatórias de toda ordem, fomento reacionário do discurso do ódio inclusive com incitamento à violência.

No aniversário de vinte e oito anos da Constituição, nada a comemorar.

Nesse dificílimo cenário, não há outra alternativa para combater esse enorme retrocesso: a luta, que deve ser contínua e constante, convergindo atuação social e manifestações públicas com política institucional, objetivando impedir a definitiva derrocada da Constituição-Cidadã do Estado Social Democrático de Direito de 1988.

Por Maurício Gentil

Fonte:  http://www.infonet.com.br

Novo Regime Fiscal e Retrocesso Social

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Por Maurício Gentil

Como já registramos aqui neste espaço da Infonet em diversas ocasiões, estamos vivendo uma conjuntura de enormes retrocessos, seja na seara política formal (com a ruptura democrática do golpe institucional em forma jurídica de impeachment), seja na esfera econômica (com grave crise internacional do capitalismo que abala os alicerces da economia nacional e atinge mais gravemente os mais pobres), seja na esfera dos direitos fundamentais econômicos e sociais e de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades, as quais vêm sofrendo sistemáticos e planejados ataques voltados à sua restrição e até mesmo extinção, legitimados pelo discurso oficial da necessidade de contenção de gastos e medidas de austeridade fiscal como panaceia de saída da crise.

Essas medidas de restrição dos direitos sociais já eram orientadas pelo Governo Dilma Rousseff que, antes mesmo de iniciar o seu segundo mandato, logo após as eleições de outubro de 2014, intensificou ações que contrariavam frontalmente a linha programática de sua campanha do segundo turno, quando prometera que não mexeria nos direitos sociais “nem que a vaca tossisse”.

Daí advieram a adoção de política macroeconômica orientada para o superávit primário e elevação das taxas de juros, redução de gastos com políticas públicas sociais, restrição de direitos previdenciários, gestação de uma nova reforma da previdência social, bem como significativa redução orçamentária da justiça do trabalho, com evidente viés de enfraquecimento da proteção jurisdicional dos trabalhadores contra o abuso do poder econômico e veto à realização de auditoria da dívida pública. Capítulo muito grave desse processo foi a aprovação, já em 2015, na Câmara dos Deputados, por partidos políticos então integrantes da base de apoio político-parlamentar do governo e apoio entusiasmado de partidos que então faziam oposição, do projeto de lei que autoriza a terceirização para a atividade-fim das empresas.

Na mesma marcha a insana ideia defendida na semana passada pela Confederação Nacional da Indústria de aumento da jornada semanal de trabalho para 60 (sessenta) horas, ideia estapafúrdia que nos faz temer o retrocesso ao século XIX em termos de total ausência de proteção social mínima.

Esse quadro de retrocessos sociais ganha agora mais uma ameaça brutal e concreta com a proposta de emenda à constituição que institui um novo regime fiscal para durar nos próximos vinte anos. É a proposta de emenda à constituição n° 241/2016, apresentada ao Congresso Nacional pelo Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente da República Michel Temer, que tem exposição de motivos subscrita pelos Ministros da Fazenda Henrique Meirelles e do Planejamento Dyogo Henrique de Oliveira, em que é assumida a linha ideológica do receituário neoliberal que levou à crise global de 2008 e cujos reflexos são sentidos no mundo inteiro até os dias de hoje: juros altos, austeridade fiscal, corte de gastos e de investimentos sociais, que resultam em benefícios exclusivos para o mercado financeiro.

Por essa proposta, apresentada sob o disfarce de controle de moralidade da elaboração do orçamento e estabilização das contas públicas, os investimentos públicos serão congelados – tomando como referência as despesas realizadas em 2016 – com atualização anual apenas pela variação do INPC, mediante a imposição de um limite de gastos individualizado por Poderes e órgãos.

Isso significa congelar por vinte anos os parcos investimentos sociais a serem realizados em 2016, enfraquecendo a necessária e obrigatória atuação do Estado em políticas públicas sociais e até mesmo limitando o planejamento econômico governamental, que deve ser voltado para o desenvolvimento nacional e redução das desigualdades sociais e regionais.

Nada mais significativo do viés dessa proposta é o seguinte trecho da exposição de motivos, que revela abertamente a gravíssima intenção de acabar com a obrigatoriedade constitucional dos gastos mínimos com educação e saúde:

“Um desafio que se precisa enfrentar é que, para sair do viés procíclico da despesa pública, é essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos”.

Não há outra alternativa para combater esse enorme retrocesso social: a luta, que deve ser contínua e constante, convergindo atuação social e manifestações públicas com política institucional, objetivando impedir a aprovação dessa malfadada PEC nº 241/2016, que representaria a definitiva derrocada da Constituição-Cidadã do Estado Social Democrático de Direito de 1988.

 

Fonte: Infonet

Acordo do art. 29 começa a ser pago

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A imprensa nacional noticiou, no início da semana, a liberação do pagamento do quarto lote das diferenças da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991.

Conforme já noticiado pela Advocacia Operária, em 23/12/2012 o INSS firmou acordo nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que buscava corrigir erro no cálculo do benefícios por incapacidade.

Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei n° 9.876, de 1999, que determina:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[…]

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Dessa forma, o segurado que recebeu auxílio doença durante os períodos, sendo ou não convertido em aposentadoria por invalidez, deveria ter seu benefício calculado tendo por base apenas os 80% maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

Com o acordo celebrado, tais benefícios foram revisados, gerando-se diferenças a serem pagas a título de atrasados, que começaram a ser pagos pela Autarquia. Entretanto, é preciso salientar que o INSS somente pretende pagar os valores atrasados em um cronograma que se estende até 2022:

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De acordo  com o INSS o quarto lote de atrasados abrange 184.470 benefícios e as diferenças serão pagas para beneficiários que possuem benefícios ativos (situação em 17/04/2012), com idade entre 46 e 59 anos e com valores a receber maiores que R$ 19 mil, além dos beneficiários com idade inferior a 45 anos e valor a receber de até R$ 6 mil.

O INSS enviou cartas ao beneficiários abrangidos pelo acordo, o que não impede que outros segurados que se sentirem prejudicados e que preencham os requisitos ingressem com a demanda.

Aqueles que também desejem adiantar o pagamento e receber o valor realmente devido também precisam ingressar judicialmente.

Além postergar o adimplemento dos valores atrasados, o cálculo confeccionado pelo INSS é em valor menor que o devido, podendo o autor optar por buscar na Justiça o pagamento imediato.

PODEM PROPOR A AÇÃO: 1 – Aposentados por Invalidez com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 2 – Os Beneficiários de Auxílio Doença Previdenciário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 3 – Os Beneficiários de Auxilio Doença Acidentário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 4 – Pensionistas que tiveram sua pensão decorrente de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença até a mesma data, ou seja, o benefício do(a) falecido(a) deve ter sido concedido com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009;

O INSS disponibiliza consulta do deferimento da revisão no link: www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/revisao-de-beneficio/consulta-de-beneficio-em-revisao-artigo-29.

Confira!

Fernanda Sousa

A Súmula 288 do TST e a dignidade protetiva dos usuários de planos de previdência complementar fechados. Para onde vai o Direito do Trabalho?

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Dia 12 de abril entra em pauta no TST o debate sobre a Súmula 288, que traduzia o entendimento trabalhista sobre a questão dos Planos de Previdência Complementar, os antigos Fundos de Pensão, para os trabalhadores que a eles se filiavam.
Até o deslocamento da competência desta matéria para a Justiça Comum Estadual, era consenso no Tribunal Superior do Trabalho a aplicação dos princípios trabalhistas, afinal se trata de plano construído com participação dos empregados, exclusivamente por esta condição, destinando parte do salário e com a contrapartida do empregador para a formação de um fundo garantidor da manutenção de sua renda, quando da aposentadoria ou invalidez.
A citada Súmula, em sua redação original dizia:
SÚMULA 288 – A complementação de proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
Neste verbete se encontram dois princípios: o respeito ao pactuado e a vedação de alterações prejudiciais ao direito do beneficiário. Entre os fundamentos legais utilizados pelos participantes lesados nesta relação, estavam os artigos 9º e 468 da CLT, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, aplicados para estruturar a base de proteção do trabalhador participante desta relação, além do leque de normas regulamentares específico para cada caso.
O primeiro ataque direto aos direitos dessa classe foi ao patrimônio, com gestões temerárias do dinheiro poupado pelos trabalhadores para resguardar sua dignidade em caso de invalidez ou aposentadoria programada e que serviram para financiar a construção de cidades, o enriquecimento ilícito de banqueiros já condenados, devido a aplicações financeiras em investimentos duvidosos e vez por outra tem seus nomes citados no universo da corrupção nacional.
Em seguida, o mais ardiloso ataque a este patrimônio, que veio com o artigo 202 da Constituição Federal, através da Emenda Constitucional nº 20/98, seguido pelas Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001. Nesta época, pouco se falava no assunto no Brasil, pois estava no final da fase de acumulação dos referidos planos e início da fase de prestação dos benefícios, considerando sua criação a partir de 1970. Poucas eram as ações na Justiça e sobre temas muito específicos, que forçavam todos a estudarem nos raros livros sobre a matéria. Era um conhecimento quase exclusivo.
Ressalve-se que o foco dos debates na reforma previdenciária sempre foram as mudanças na previdência pública, sendo que nem mesmo os sindicatos possuíam domínio da linguagem da previdência fechada. A grande luta era pela gestão paritária, pois isso todos sabiam: era uma caixa misteriosa. Logo, quem pautou esse debate não foram os trabalhadores, nem foi a sociedade. Essa legislação saiu da cabeça de poucos pensadores da matéria, não necessariamente comprometidos com o interesse dos trabalhadores. Aliás, totalmente contrário a estes.
Porém, a Justiça do Trabalho começou a barrar os abusos violentos ao achatamento dos benefícios, contrapondo o princípio da proteção, o princípio da dignidade humana, o princípio do respeito ao pactuado e da impossibilidade de alterações unilaterais prejudiciais. Todo esse arcabouço vinha fazendo com que os trabalhadores não saíssem lesados na relação e tivessem protegido o direito a uma aposentadoria digna, nos limites da legislação, respeitando a razoabilidade.
Com o deslocamento da competência, numa jogada de mestre, caiu toda a proteção trabalhista. Mas o direito fragilizado ainda sobrevivia à base da medicação do Código de Defesa do Consumidor, cuja ideologia também visa à proteção do hipossuficiente em relações jurídicas desiguais por excelência.
Então o Superior Tribunal de Justiça retira essa proteção e mata por completo o agonizante, em decisão cujos fundamentos em momento algum levam em consideração o fato do patrimônio formado nos planos complementares ser constituído do salário dos empregados, verba alimentar investida num pacto de promessas firmadas onde não houve a plena participação nem deliberação na gestão e investimentos das entidades. Toda a base da ideologia ou ausência dela para as decisões que têm retirado TODOS os direitos dos participantes de Planos de Previdência Complementar é o cálculo atuarial, ser imaterial que justifica TODAS as alterações prejudiciais ao longo da relação, TODOS os desmandos e ingerências, uma vez que JAMAIS se puniu um gestor de Previdência Fechada na história desse país, lançando os participantes numa vala pior que aquela onde vão parar as carcaças humanas nas tragédias da história. Ali, ao menos como luz redentora, os direitos humanos um dia chegam. Já o CÁLCULO ATUARIAL é imexível.
As Leis Complementares nº 108 e 109 de 2001 estabelecem a pior legislação de todos os tempos para os participantes. O Direito Penal tem a presunção de inocência e o devido processo legal; o direito do Trabalho e o Direito do Consumidor, a proteção ao hipossuficiente na relação; a Previdência Social Geral possui normas que respeitam determinadas etapas e o direito adquirido. Na relação de Previdência Complementar de entidades fechadas, o único direito do participante é eleger uma representação que no final das contas é minoritária na gestão, entregar seu salário, pedaço da sua sobrevivência e chorar depois quando precisar dela e perceber que nada lhe sobrou, que toda a papelada que assinou a vida inteira só lhe serve para reafirmar que foi lesado, iludido, ludibriado, roubado, mas tudo dentro da Lei. Uma Lei que só se importa com um cálculo que ninguém sabe fazer e que o Plano pode interpretar como quiser. Ora, uma Justiça que afasta toda e qualquer possibilidade protetiva aos participantes mais frágeis desta relação – estamos falando de idosos – vai interpretar sem instrumentos técnicos para tanto, em que dimensão, uma conta favorável a quem dela precisa? Para isso muito juridiquês inútil. É a lei e basta e ela foi feita por quem não gosta de reclamantes!
Aliás, o STJ tem se comportado com essa matéria, em julgamentos confusos, onde sequer tem o cuidado de ler as teses, como o funcionário da companhia de trens italiana que gritou comigo quando fui lhe pedir ajuda para colocar a mala no compartimento: não sou obrigado, se você não consegue carregar sua mala o problema é seu! TODAS as teses vencedoras sob o manto da proteção trabalhista e que nunca quebraram plano algum quando executadas, estão sendo dizimadas no STJ e dele nasce minha total descrença no Judiciário Brasileiro.
A Súmula que iniciou essa conversa, teve um ataque recente, mesmo na casa trabalhista, quando lhe enfiaram um penduricalho em 2013:
II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.
E hoje, ou será mantida, no que resta da dignidade construída no Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, ressalvando as ações que ali ainda tramitam, sob a proteção da Constituição Federal que pode ser interpretada na perspectiva dos princípios, direitos e garantias fundamentais ou será também retirada do universo jurídico, concordando com a tese de que os trabalhadores aposentados, inválidos e necessitados devem carregar o peso da sua mala de lamúrias sozinho, pois o que realmente importa é proteger o lucro dos investidores. Esses, com uma certeza, a de que nunca na história desse país, em Previdência Complementar fechada, saíram perdendo.
Aliás, aqui cabem aspas para um fato curioso, para ilustrar que mesmo quando aderem a propostas de mudança, os usuários não tem em sua maioria, noção do que significam: muitos aposentados se surpreenderam quando ao solicitarem a complementação de aposentadoria para a qual pagaram a vida inteira de trabalho, depararam-se com a constatação de que somente tinham direito ao benefício mínimo, muitas vezes menor do que a contribuição mensal por eles vertida ao longo da relação. Não foi um nem dois clientes que me procuraram com essa lamentável dor. Foram muitos! Ninguém esclareceu a eles que só seria vantagem econômica se tivessem média salarial que ultrapassasse a aposentadoria do INSS. Não custa lembrar que quando esses planos foram criados, a adesão era atrelada à contratação e não havia o cuidado de esclarecer que bicho era aquele.
Muitos foram os casos em que os pobres passaram a vida poupando para assegurarem a complementação dos ricos. Sem serem esclarecidos. Saber ler e escrever não implica em saber entender e interpretar. Quantas malas de injustiça amparadas pela legislação esses coitados não levaram a vida inteira nas costas? E quando descobriram que foram lesados? Esses são casos sem resposta. Mas para tantos outros a lei respondia com Justiça e esses fizeram tantos aposentados resgatarem sua dignidade!!! Esse desabafo é só para saber se o TST amanhã irá manter a dignidade dos trabalhadores/participantes de Planos de Previdência Complementar Fechados ou vai seguir a tendência de envia-los para … (palavras censuradas)
Porque eu tenho me desencantando tanto com o Direito Opressor? Deve ser a idade.
Que o Deus citado no preâmbulo da Constituição Federal de 1988 tenha piedade dos sem proteção, assim decretados por todas as decisões que vem acabando com direito dos usuários de entidades fechadas de previdência complementar – essas pobres coitadas sempre deficitárias e à beira da falência. E que nos dê muita indignação, porque esse é um caso onde não cabe resignação.

Meirivone Ferreira de Aragão.

EDITORIAL

Painel

Nós, advogados que atuamos em defesa dos movimentos sociais, da cidadania e das instituições democráticas que constituem fundamento da República Federativa do Brasil, externamos nossa preocupação com o momento histórico atualmente vivido, especialmente com o espezinhamento das garantias constitucionais conquistadas.

O Brasil vive um momento delicado. A pretexto da defesa de opinião política e do necessário combate à corrupção, na linguagem natural das fortes emoções, as construções jurídicas que garantem a Democracia e o Estado de Direito estão sendo atacadas e modificadas de maneira perigosa, sem amplo debate, sem crivo do processo legislativo, sem reflexão alguma sobre os efeitos desses precedentes altamente danosos para a segurança pessoal e a dignidade humana.

É verdade que a violação cotidiana dessas garantias em relação às camadas periféricas da população já ocorre há muito tempo (violação domiciliar sem ordem judicial, exposição de imagem como se culpados fossem sobre quem recai apenas suspeita e investigação, prisão cautelar sem presença dos pressupostos legais autorizadores, restrições indevidas ao direito de ir e vir), o que tem sido objeto de nossa atuação resistente; o que se assiste agora é a ampliação dessas violações, no contexto da luta política travada, sem qualquer reflexão crítica.

A história mostra lições de momentos semelhantes, quando aqueles que sabiam falar, calaram e os que gritavam o horror das suas crenças sombrias chegaram ao poder, passando por cima das instituições democráticas, da legislação e levando ao cúmulo da crueldade o desrespeito aos direitos humanos.

Nossa legislação possui instrumentos que asseguram a investigação criminal, o devido processo legal e a punição aos que, ao final, forem condenados. Qualquer cidadão que infringir a lei deve se submeter a ela, independente do cargo ou posição que ocupe. Contudo, a investigação deve ser conduzida dentro do devido processo legal, com garantias de defesa asseguradas, para se chegar a um justo veredicto.

Todas as manifestações para fins lícitos são louváveis e protegidas pela Constituição. Desse modo, externamos nossa solidariedade ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à União Nacional do Estudantes, bem como repudiamos o projeto de lei “anti-terrorismo” que criminaliza os movimentos sociais e amordaça a democracia. Caso venha a ser sancionado, viveremos num estado sem direitos.

Destacamos também o repúdio às medidas de exceção e a justiça midiática das conduções coercitivas sem fundamento em recusa prévia a comparecimento; das prisões para forçar declarações; das petições sem nexo jurídico para pedidos de prisão movidos pela ignorância ou ódio; da relativização da presunção de inocência; do culto à delação como fonte única de prova; da repressão policial a manifestações legítimas; da invasão policial em assembleias democráticas e instituições sem mandado judicial coerente nem fundamentos; bem como de qualquer prática contrária às garantias individuais e coletivas ao exercício da cidadania.

Por defender uma sociedade justa e igualitária, levantamos nossa voz contra a fragilização da democracia, contra a relativização das instituições que asseguram nossa convivência pacífica, contra processos midiáticos de condenação prévia e contra qualquer medida que venha a colocar em risco a dignidade e os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão brasileiro.

Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados, escritório com atuação no ramo de Advocacia Operária.

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