Auxílios Inconstitucionais- Maurício Gentil

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Mais uma vez o tema dos auxílios (auxílio-moradia, auxílio-saúde, auxílio-alimentação) pago a agentes públicos já muito bem remunerados em forma de subsídios volta a ocupar a pauta da imprensa local e nacional.

Com efeito, o tema voltou a ter destaque a partir da notícia de cobrança de recebimento dos valores retroativos de auxílio-moradia no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, desencadeando a revelação de que membros do Ministério Público e magistrados do Estado já teriam recebido esses valores retroativos, o que de resto pode ser constatado mediante simples consulta aos respectivos portais da transparência.

Para além do total descompasso com a realidade de crise e de escassez de recursos, tais pagamentos retroativos desnudam grandes faces da injustiça social brasileira: 1 – despossuídos ou hipossuficientes, para fazer valer os seus direitos, esperam anos e anos de tramitação de seus pleitos em demorados processos judiciais, muitas vezes tendo de enfrentar, após o trânsito em julgado das sentenças, o ingrato mecanismo do precatório judicial; determinados agentes públicos conseguem receber o que entendem ser valores devidos na própria via administrativa; 2 – esses importantíssimos agentes públicos, essenciais ao Estado Democrático de Direito, são suficientemente remunerados para aquisição de moradias dignas, custeio de suas alimentações e despesas com saúde (além do acesso ao sistema público de saúde, gratuito para todos) enquanto outros tantos brasileiros, trabalhadores ou não, que não dispõem de rendimentos mensais tão elevados, não recebem esse tipo de auxílio estatal para subsidiar as suas despesas com habitação, saúde e alimentação.

Demais disso, o pagamento de tais auxílios se revela medida que viola a Constituição da República, a despeito de sua regulamentação nacional por ato do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

O que já era uma mal disfarçada forma de obter um reajuste em suas remunerações sem que isso fosse feito pela via adequada ficou escancarado com a constrangedora entrevista concedida no final do ano de 2014 pelo então Desembargador José Roberto Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual, questionado, afirmou expressamente que “esse auxílio-moradia na verdade disfarça um aumento do subsídio que está defasado há muito tempo”, “o auxílio-moradia foi um disfarce para aumentar um pouquinho” (confira aqui o vídeo, no qual além de tudo defende a necessidade desse “reajuste disfarçado” porque juízes “parecem ser bem remunerados mas não são”, porque “sofrem alto desconto do imposto de renda”, “têm de pagar plano de saúde”, “quando têm de comprar terno não dá toda hora para ir a Miami”, “não dá pra comprar um sapato razoável, uma camisa decente, carro”).

Na raiz da decisão monocrática proferida pelo Ministro do STF Luiz Fux (Medida Cautelar da Ação Originária 1.773-DF), que deu ensejo à edição da Resolução nº 199 do Conselho Nacional de Justiça (resolução que regulamenta a concessão de auxílio-moradia aos juízes), está a fundamentação de que essa “ajuda de custo” possui respaldo na LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional – Lei Complementar nº 35/79) e também na Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75/1993).

Ocorre que essas duas leis são anteriores ao novo regime constitucional impositivo da sistemática de remuneração de diversos agentes públicos, dentre eles magistrados e membros do Ministério Público, em forma de subsídio (parcela única), instituído pela emenda constitucional n° 19/1998; suas incompatibilidades com a Constituição, portanto, são patentes, tudo como já foi aqui comentado, na coluna publicada em 25/01/2012, a propósito da instituição desse benefício aos juízes e membros do Ministério Público do Estado de Sergipe.

A Constituição Federal, desde a aprovação da emenda constitucional n° 19/98 (portanto, após a elaboração da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN – Lei Complementar n° 35/1979 e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público – Lei n° 8.625/1993), determina que magistrados e membros do Ministério Público, dentre outros agentes públicos, a exemplo de Ministros do Tribunal de Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, somente podem ser remunerados em parcela única (regime de subsídios).

Confira-se o § 4° do Art. 39, acrescentado pela já mencionada EC n° 19/98:

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (grifou-se).

Os magistrados são membros de poder, e a eles se equiparam os membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros) (Art. 73, § 3º). E os membros do Ministério Público também se submetem à obrigatoriedade do regime remuneratório em parcela única (subsídios) por força do que estabelece o Art. 128, § 5°, inciso I, alínea “c” (norma que assegura a garantia de irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do § 4° do Art. 39).

Mais evidente não pode ser, portanto, a inconstitucionalidade de qualquer previsão legislativa assecuratória do pagamento de verbas como “auxílio-moradia”, “auxílio-alimentação”, “auxílio-saúde” para juízes, membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas, quando interpretada como verba de caráter puramente remuneratório.

Como bem ressalta o constitucionalista CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO, em parecer lavrado à época em que era presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
A Constituição Federal não permite, portanto, o recebimento, pelos “membros de poder”, de outras parcelas remuneratórias além do subsídio, fixado em parcela única. De acordo com o artigo 128, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, esta é também uma garantia dos membros do Ministério Público.
A Emenda Constitucional nº 19, quanto a esse tópico, é medida moralizadora, evitando que agentes políticos recebam uma variedade de gratificações. O subsidio, fixado em parcela única, dignifica a remuneração, conferindo-lhe clareza e seriedade.

Não é difícil perceber: sendo os subsídios fixados em parcela única, qualquer reajuste no valor da retribuição pecuniária que seja concedido aos juízes e membros do Ministério Público pelo exercício de suas relevantes e indispensáveis atribuições deverá ser objeto de lei (uma única lei para cada carreira) que efetue esse reajustamento. Daí a maior facilidade de acompanhamento, pela sociedade, da atividade legislativa para esse fim eventualmente destinada.  Daí a maior transparência, do que decorre maior efetividade do controle social.

Resta analisar o tema, então, na perspectiva do suposto caráter indenizatório (ressarcimento de despesas) do auxílio-moradia.

De fato, o regime remuneratório de agentes públicos em parcela única (subsídios) não impede que recebam, conforme previsão legal, verbas referentes ao ressarcimento de despesas que eventualmente precisem realizar por necessidade do serviço (a exemplo de ajuda de custo para despesas com transporte e mudança).

Ocorre que, no caso de magistrados e membros do Ministério Público, esse caráter indenizatório do auxílio-moradia fica totalmente descaracterizado diante da obrigação constitucional de os juízes e membros do Ministério Público residirem na comarca em que atuam.

Com efeito, a Constituição Federal dispõe, no Art. 93, inciso VII, que “o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal” (grifou-se), disposição que se aplica aos membros do Ministério Público tendo em vista a previsão do Art. 129, § 4º (“aplica-se ao Ministério Público, no que couber, o disposto no Art. 93”).

Bem frisou CLÁUDIO PEREIRA DE SOUZA NETO: “A exigência de que o membro do Ministério Público resida na comarca impede que, em regra, se confira ao auxílio-moradia natureza indenizatória. Os procuradores e promotores de justiça devem custear sua própria moradia com o valor que recebem a título de subsidio”.

Aliás, o Ministro do STF, GILMAR MENDES, já lecionou, em voto proferido na ADI n° 3783:

O auxílio-moradia constitui vantagem remuneratória de caráter indenizatório. Portanto, é devido apenas em virtude da prestação das atividades institucionais em local distinto, enquanto estas durarem. Como decorre da própria lógica do sistema remuneratório, o auxílio moradia visa ressarcir os custos e reparar os danos porventura causados pelo deslocamento do servidor público para outros locais que não o de sua residência habitual. Dessa forma, parece lógico que tal vantagem seja deferida apenas àqueles servidores em plena atividade, que se encontrem nessa específica situação, e apenas enquanto ela durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor.

Juízes, Membros do Ministério Público e membros dos Tribunais de Contas exercem funções essenciais ao Estado Democrático de Direito. A sua independência funcional – e os meios que a assegurem – constituem garantia da sociedade, que necessita de um Ministério Público atuante e proativo, bem como de um Poder Judiciário livre e acessível, como manifestações essenciais do controle do poder estatal e dos abusos dos agentes públicos, em especial os agentes políticos, como também de preservação e efetivação de seus direitos fundamentais.

Exatamente por esse motivo não devem comprometer a sua alta credibilidade social com uma mal disfarçada – e agora explicitamente assumida, pelo Presidente do TJ/SP – tentativa de reajuste do valor de seus subsídios pela via inconstitucional do “auxílio-moradia” (e ainda de outros auxílios como saúde e alimentação).

Se juízes e membros do Ministério Público eventualmente estiverem com suas remunerações fixadas em valores defasados, há anos sem reajuste, que sejam então reajustados os seus subsídios. Para isso, há necessidade de convencimento sincero da sociedade, capaz de impulsionar força política para a aprovação de lei que, desde o valor do subsídio dos Ministros do STF (teto de remuneração dos agentes públicos), recomponha o valor dos subsídios dos magistrados e membros do Ministério Público.

 

Fonte: Infonet.

EDITAL DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS N° 01/2016

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RESUMO

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA INSCRIÇÃO:

–        Currículo atualizado

–        Histórico Escolar do curso de direito atualizado [será exigida a comprovação de que o(a) candidato(a) já cursou, está cursando ou está em vias de cursar o 6° período].

–        Não será admitida inscrição de candidato que já tenha cursado mais da metade do 9º período.

PERÍODO DAS INSCRIÇÕES

–        De 26/01/2016  a 12/02/2016

LOCAL DAS INSCRIÇÕES:

–          As inscrições serão realizadas na sede do Escritório de Advocacia Operária, situada na Rua Dom José Thomaz, n° 62, bairro São José, Aracaju-SE, em horário comercial (8 às 12 horas e 14 às 18 horas).

VAGAS: 5 (cinco)

CRONOGRAMA:

–        Prova Objetiva: 15/02 (14h30 às 17h30);

–        Divulgação dos Aprovados na Prova Objetiva e Convocação para Prova Escrita/Subjetiva: 15/02

–        Prova Escrita/Subjetiva: 16/02 (14h30 às 17h30)

–        Divulgação dos Aprovados na Prova Escrita e Convocação para Entrevista: 22/02

–        Entrevista: 26/02 (9 horas);

EDITAL COMPLETO (clique aqui)

 

A “emenda da bengala” estadual

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A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou emenda à Constituição do Estado (emenda n° 46/2015, publicada no Diário Oficial na data de 06/11/2015) que altera a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, de 70 para 75 anos.

Trata-se de instituir, no plano do Estado de Sergipe, aquilo que a emenda à Constituição Federal n° 88/2015 (promulgada em 07 de abril de 2015) já fez em relação a todos os servidores públicos do país, condicionada sua eficácia integral à regulamentação em lei complementar (nova redação do inciso II do § 1° do Art. 40), ressalvados os casos de Ministros do STF, Tribunais Superiores e Tribunal de Contas da União, em que a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória já possui eficácia plena (Art. 100 do ADCT, acrescentado pela emenda n° 88/2015).

Confira-se:

Redação original Redação dada pela Emenda n° 88/2015
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(…)
II – compulsoriamenteaos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
(…)
II – compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
(ADCT) Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal

 

Portanto, algumas questões se apresentam: podem as Constituições Estaduais estabelecer regramento autônomo sobre requisitos para aposentadoria compulsória de servidores públicos, em desacordo com os requisitos estabelecidos pela Constituição Federal? Pode emenda à constituição estadual fazer as vezes de lei complementar e regulamentar dispositivo da Constituição Federal?

As respostas são todas negativas e a conclusão é de que são múltiplas as inconstitucionalidades da emenda à constituição do Estado de Sergipe n° 46/2015.

Em primeiro lugar, o regramento da Constituição da República sobre aposentadoria de servidores públicos – inclusive de magistrados e membros do Ministério Público (Art. 93, inciso VI – redação conferida pela emenda 20/98 – e Art. 129, § 4° – redação conferida pela emenda 45/2004) – aplica-se diretamente aos servidores públicos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, conforme disposto explicitamente no caput do Art. 40. O que quer dizer que não há margem para Estados, Municípios e Distrito Federal dispor, nem mesmo por meio de suas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas, sobre o assunto, a não ser para reproduzir aquilo que já se contém na própria Constituição Federal.

Pois bem, e o que dispõe a Constituição Federal a respeito? Como indicado acima, dispõe que a aposentadoria compulsória do servidor público por idade ocorrerá aos 70 anos (aplicabilidade imediata e eficácia plena) ou aos 75 anos na forma de lei complementar (eficácia limitada). A propósito, embora o Congresso Nacional tenha aprovado projeto de lei complementar de inciativa parlamentar regulamentando o dispositivo, a Presidenta da República o vetou, sob o fundamento da inconstitucionalidade formal por vício de iniciativaque, a seu juízo, é privativa dela, Presidenta da República.

O fato é que, enquanto não for promulgada essa lei complementar nacional, regulamentando uniformemente para todos os servidores públicos a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória, apenas os Ministros do STF, do TCU e dos Tribunais Superiores é que poderão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos de idade, por força do Art. 100 do ADCT acrescentado à Constituição Federal pela emenda n° 88/2015 (aliás, isso chegou a ser decidido pelo STF que concedeu medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5316, em 21/05/2015, assentando a não aplicação da idade de 75 anos enquanto não editada a lei complementar regulamentadora).

Emenda à Constituição Estadual, por óbvio, não pode fazer as vezes de lei complementar nacional e regulamentar matéria da Constituição Federal reservada a lei complementar (aliás, nem mesmo a própria Constituição Estadual “originária” pode cumprir esse papel); e ainda que os Estados pudessem tratar do assunto, o fato de fazê-lo por emenda à constituição estadual e não por meio de lei seria uma forma de burlar a exigência constitucional de regulamentação da matéria por meio de lei para o fim de subtrair a prerrogativa do veto do Chefe do Poder Executivo.

Absolutamente inócua, portanto, a decisão da Assembleia Legislativa de Sergipe em aprovar emenda à Constituição do Estado que altera a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos estaduais, de 70 para 75 anos; nenhuma validade há nessa alteração, sendo muito provável a sua breve declaração de inconstitucionalidade pelo STF e consequente não aplicação de seus comandos aos servidores públicos no âmbito do Estado de Sergipe, inclusive magistrados e membros do Ministério Público.

 

Fonte: Infonet

A LEI Nº 13.183/2015 – ALTERAÇÃO DO REGIME GERAL. FÓRMULA 85/95 E DESAPOSENTAÇÃO.

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(Por Fernanda Sousa)

No último dia 05, a Presidenta Dilma sancionou com vetos a Lei nº 13.183/2015, que alterou as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e encera as mudanças promovidas desde o início do ano pelo Governo Federal, na legislação previdenciária.

O projeto de lei pode ser resumido em dois pontos de interesse da maioria dos aposentados: a formula 85/95 e a desaposentação.

A FORMULA 85/95:

A nova sistemática de cálculo foi sancionada pela Presidência, e, prevê, em resumo, a flexibilização do fator previdenciário.
De acordo com a regra, o segurado que atingir a soma de 85 (se mulher) e 95 (se homem), tem seu benefício livre da incidência do fator previdenciário. O resultado 85/95 é proveniente da soma idade + tempo de contribuição.

A regra, entretanto, é progressiva, ou seja, de acordo com o texto, nos anos de 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022, haveria o acréscimo de 1 (um) ponto, resultando na soma 90/100 em 2022, quando estagnaria em 90 para mulheres e 100 para homens.

É importante ressaltar que o fator previdenciário não foi extinto, restando ao segurado optar pela regra que lhe garantir o benefício mais vantajoso (há caso em que o fator é acima de 1, por exemplo).

No caso das aposentadorias por idade, o fator somente é aplicável quando acima de 1.

A DESAPOSENTAÇÃO:

Já a desaposentação, incluída por destaque no Plenário da Câmara, foi vetada, gerando descontentamento e dúvidas entre os aposentados.

De acordo com o projeto, seria permitido aos aposentados que continuaram a trabalhar, a concessão de novo benefício no mesmo sistema previdenciário (em substituição ao anterior), em razão de possuir tempo de contribuição posterior à primeira aposentação, pela continuidade laborativa.

O Projeto previa ainda um período posterior mínimo de 60 (sessenta) contribuições após a primeira aposentação.

Entretanto, mesmo com o veto, é preciso salientar que as demandas judiciais, CONTINUAM SENDO POSSÍVEIS, ou seja, caso o aposentado continue trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, pode ingressar com a ação de desaposentação.

A ação, inclusive, é anterior ao projeto de lei, com reconhecimento de repercussão geral pelo STF, onde aguarda continuidade do julgamento após pedido de vistas da Ministra Rosa Weber, com 2 (dois) votos a favor e (2) votos contrários.

No pedido judicial, não há exigência mínima de contribuições, sendo prudente, no entanto, a confecção dos cálculos antes do ajuizamento da ação para que se verifique sua viabilidade.

Em sua grande maioria, o recálculo aumenta a renda do segurado, pois acresce tempo e salários de contribuição, sendo possível, inclusive a aplicação da nova fórmula 85/95.

Aos aposentados resta ficar atentos ao julgamento do RE 661.256 e torcer pelo reconhecimento do direito pleiteado.

Decisionismo Judicial e greve de servidores públicos

Foto de Márcio Dantas
Greve é direito fundamental dos servidores publicos

A interpretação integrativa das normas constitucionais deve ser centrada para a proteção e a efetivação plena dos direitos e garantias fundamentais asseguradas na Constituição Federal brasileira vigente. Diante dessa premissa, os direitos fundamentais são normas constitucionais de aplicabilidade imediata, ainda que de natureza jurídica de eficácia contida.

Dentre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal brasileira de 1988, está assegurado aos trabalhadores em geral e também aos servidores públicos, o direito de greve, como garantia coletiva fundamental.

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em sede de mandado de injunção, revendo radicalmente a sua própria jurisprudência, resolveu, diante da contumaz omissão legislativa de caráter nitidamente inconstitucional, dar efetividade prática ao instrumento processual do mandado de injunção, garantindo a todos os servidores públicos o livre exercício do direito de greve, devendo ser observado, por analogia e no que houver compatibilidade, os procedimentos e os limites estabelecidos na Lei n° 7.783/89, que dispõe sobre a greve dos trabalhadores empregados da iniciativa privada.

Todavia, o decisionismo judicial perpetrado reiteradamente pelos órgãos judiciais tem obstado, na prática, os servidores públicos de exercerem o direito constitucional fundamental de greve, ainda que observados todos os limites e procedimentos estabelecidos em lei infraconstitucional.

Embora o Supremo Tribunal Federal, desde o ano de 2007, tenha firmado decisão concretista genérica nos autos dos mandados de injunção reportados, na prática, os tribunais regionais e estaduais, ainda reféns a concepções jurídicas ultrapassadas e a conceitos culturais conservadores, vêm decidindo, impertinentemente, pela inconstitucionalidade ou abusividade de greves deflagradas pelos servidores públicos brasileiros, mesmo se tratando de legítimos movimentos reivindicatórios pautados nos critérios objetivos previstos na Lei n° 7.783/89. Essas reiteradas decisões que, na prática, inibe ou afronta o direito fundamental coletivo dos servidores públicos de greve, revelam a prática de autêntico decisionismo que se contrapõe à efetividade da norma constitucional, inobservam os ditames da Lei nº 7.783/89 e desconsideram a decisão erga omnes proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Por: Henry Clay

Fonte: http://www.infonet.com.br/

Agosto de 2015 e os desgostos intitucionais

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Agosto é o mês das graves crises políticas no Brasil. Suicídio de Getúlio Vargas, renúncia de Jânio Quadros, dentre tantos outros acontecimentos que desencadearam, em alguns casos, até mesmo rupturas com a ordem democrática e o Estado de Direito.

Em 2015, agosto parecia apontar para o início concreto de mais um desses episódios da cena brasileira. Afinal, desde o começo do ano [que coincidiu com o começo do novo mandato da Presidenta Dilma Rousseff – que, a propósito, dá nítidos sinais de que, em termos de ações políticas e governativas, acabou antes mesmo de começar] vêm ocorrendo manifestações populares que, com respaldo dos grandes meios de comunicação social e estratégias articuladas por distintos e variados grupos de interesses, reivindicam e trabalham pela substituição do atual governo, seja por meio de impeachment (para o qual, até o presente momento, inexiste qualquer base jurídica minimamente sustentável), seja por meio de processo eleitoral de cassação do mandato por suposta prática de abuso de poder e corrupção durante as eleições realizadas em 2014, seja por meio de rejeição das contas presidenciais pelo Congresso Nacional, lastreada em parecer do Tribunal de Contas da União, seja pela adoção do parlamentarismo, seja pela renúncia da Presidenta Dilma Roussef, seja ainda pela surreal e patética “intervenção militar constitucional”, defendida por alguns poucos alienados e profundos desconhecedores da nossa história. Como importantes panos de fundo dessa cena política crítica, crise econômica acentuada e o desenrolar paulatino da Operação Lava–Jato, a envolver investigação e processo criminal tanto sobre os supostos corruptores (diversas grandes empreiteiras), no juízo federal de primeira instância de Curitiba (Juiz Sérgio Moro), quanto  os supostos  corruptos, políticos com foro especial no Supremo Tribunal Federal (Relator Ministro Teori Zavascki), e que acaba de protagonizar mais um capítulo dessa crise,  com a denúncia proposta pelo Procurador–Geral da República, Rodrigo Janot, contra o Presidente da Câmara dos Deputados,  Eduardo Cunha, este que tem sido um dos agentes a provocar as maiores tensões em todo o contexto, com a sua pauta conservadora e contra–reforma política empurrada em ritmo avassalador e em alguns casos contrariando abertamente os limites constitucionais do processo legislativo.

Nesse quadro, difícil não imaginar que agosto de 2015 repetiria outros agostos de desgostos institucionais e políticos da História, com a queda do governo eleito democraticamente em votação popular em outubro de 2014, ainda que pela mais apertada margem de diferença já ocorrida.

Não foi bem isso que sucedeu.

Agosto de 2015 protagonizou talvez a mais espetacular operação de salvamento de um governo que politicamente sequer se iniciou, em troca da total rendição a programas ideológicos, administrativos e políticos que foram derrotados nas urnas.

Com efeito, o poder econômico mais efetivamente preocupado com os efeitos sentidos com a crise agravada pela instabilidade política e imobilismo governativo (simbolizado pelas federações das indústrias dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro – FIESP e FIRJAN), grandes banqueiros que sempre lucraram com as políticas econômicas praticadas desde 1995 sem interrupção até o presente momento – a despeito da “alternância” de comando político–partidário  ocorrida em 2003 – como Bradesco e Itaú, grandes veículos de comunicação social de massa, que até então estimulavam a crise e a instabilidade como estratégia de derrubada do governo, a exemplo principalmente da Rede Globo de Televisão, segmentos político–partidários que até então surfavam na crise e tensionavam sem tréguas o governo (cite-se, aqui, o PMDB de Renan Calheiros, Presidente do Senado, com o aval e articulação do Vice-Presidente da República, Michel Temer), propõem e o governo aceita a adoção de uma “Agenda Brasil”, cujas diretrizes centrais são essencialmente conservadoras, destacando-se, dentre outros itens, os seguintes:

– compromisso com a aprovação do ajuste fiscal, com contingenciamento em torno de recursos e de investimentos sociais, a exemplo de educação (gerando nova crise de custeio das universidades federais e os problemas com o FIES – financiamento estudantil) e previdência social (mudança em regras de acesso a benefícios, como pensão por morte, e ainda propondo idade mínima para aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social), de viés ideológico neoliberal e já tantas outras vezes aplicado no Brasil e em diversos outros países, servindo apenas para enriquecer os mais ricos e afetar o desenvolvimento, sem qualquer benefício concreto na luta contra suposta retomada da ameaça inflacionária;

– compromisso de não oposição efetiva, por parte do governo, a propostas tão caras ideologicamente às suas bases tradicionais, como a redução da maioridade penal e a terceirização indiscriminada nas relações de trabalho, para abranger também a atividade-fim;

– por fim, encerrando o pacote antissocial decorrente desse acordão de salva governo, sendo desnecessário derrubá–lo (em manobra golpista ou não)  pois se rende totalmente ao que nunca quis efetivamente combater, a aprovação do projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo, de forma tão  genérica e aberta para, em boa verdade,  restaurando a essência da Lei de Segurança Nacional da ditadura militar, criminalizar os protestos, as manifestações populares e os movimentos sociais.

Com um agosto desse, o que esperar da primavera?

Por: Maurício Gentil

Fonte: http://www.infonet.com.br/

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