O STF e o direito de greve dos servidores públicos.

Mauricio
 O STF e os mandados de injunção n° 670, 708 e 712

Nesse quadro de grave insegurança, ante a interpretação majoritária de ineficácia do direito de greve enquanto não editada a lei regulamentadora (bem ainda diante da admissão, como lícita, do desconto da remuneração dos dias parados durante a realização do movimento grevista), diversos sindicatos de servidores públicos propuseram mandado de injunção, presente o pressuposto de ausência da norma regulamentadora (lei específica) dos termos e limites para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos, a inviabilizar o exercício de um direito constitucionalmente garantido.

Foi nesse contexto que o STF decidiu que, enquanto não for elaborada a lei específica, os servidores públicos poderão exercer o direito de greve, nos termos e limites tomados de empréstimo, por analogia, da Lei nº 7.783/89, que regula a greve no âmbito dos trabalhadores em geral.

Surpreendeu, porém, a extensão dos efeitos da decisão para todos os servidores públicos do Brasil, e não apenas para os servidores públicos representados pelos sindicatos que fizeram parte dos respectivos e já mencionados processos (vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski). O STF adotou, então, a “teoria concretista geral” dos efeitos das decisões em mandado de injunção. É dizer: exerceu um papel regulamentador genérico, um papel normativo. Essa posição surpreendeu porque um dos principais óbices que a própria Corte levantava (em sua antiga composição) para a adoção da “teoria concretista” era o da separação de poderes. A função normativa primária do Poder Legislativo seria usurpada.

Outro aspecto que chamou atenção nessa decisão do STF é mais sutil, tanto que passou despercebido à maioria dos analistas, e se refere mais especificamente ao objeto do presente artigo.  Tratam-se das motivações psicológicas e ideológicas a ela subjacentes. Em todos os votos, os Ministros ressaltaram a importância de dar efetividade aos comandos constitucionais, sendo inconcebível que, por inércia do legislador, os servidores públicos ficassem privados do exercício de um legítimo direito assegurado na Constituição. Contundo, tais votos revelaram mesmo uma preocupação em estabelecer (em caráter geral) os limites ao exercício do direito de greve pelos servidores públicos. Confira-se trecho de declaração do então Ministro Eros Grau, prestada ao jornal Folha de São Paulo e publicada na edição de 26/10/2007: “A virtude dessa decisão é que agora toda e qualquer paralisação de atividade no serviço público está sujeita a um limite”. Observe-se bem: a imposição dos limites foi colocada como “a virtude”da decisão. Não a garantia do exercício de um direito constitucional frustrado pela ausência de norma regulamentadora. Não. A sua grande virtude foi a sujeição da greve dos servidores públicos a um limite.

Em outras palavras: o STF valeu-se do mandado de injunção não propriamente para assegurar a efetividade do direito constitucional de greve dos servidores públicos. Em boa verdade, o que o STF fez foi valer-se de mandados de injunção (impetrados por servidores públicos organizados em sindicatos) para estabelecer uma regulamentação geral – substitutiva da regulamentação específica que deve ser elaborada pelo Congresso Nacional – na perspectiva limitadora do seu exercício. Isso para atender ao que a Suprema Corte indicou como sendo um anseio da sociedade.

Esse é um típico exemplo de como as motivações de determinadas decisões judiciais só podem ser realmente encontradas numa contextualização bem mais ampla do que nas fundamentações formalmente apresentadas. E de como mecanismos processuais podem ser utilizados, ainda que involuntariamente ou não deliberadamente, para o alcance de finalidades inteiramente distintas daquelas para as quais originalmente se destinam.

Talvez essa motivação ideológica conservadora esteja na raiz das vertentes hermenêuticas que, mesmo após a decisão do STF nos referidos mandados de injunção, negam efetividade ao direito de greve dos servidores públicos. É o que abordaremos na próxima semana, na sequência dos textos sobre a difícil concretização do direito de greve dos servidores públicos.

Por:

Maurício Gentil

Fonte: http://www.infonet.com.br/

Aplicação da Lei n° 7.783/89 aos servidores públicos

Mauricio
Aplicação da Lei n° 7.783/89 aos servidores públicos

Importante, antes do exame das vertentes de interpretação judicial inviabilizadoras da efetividade do direito de greve dos servidores públicos, expor um rápido roteiro de como os servidores públicos poderiam exercer validamente o seu direito de greve com base na aplicação analógica dos dispositivos da Lei n° 7.783/89.

Após a decisão do STF nos MIs n° 670, 708 e 712, a legítima expectativa dos servidores públicos era a de que, doravante, o exercício do seu direito de greve seria lícito a partir dos seguintes termos e limites:

– Definição da greve como “suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviços” (Art. 2º);

– à entidade sindical correspondente caberá “convocar, na forma do seu estatuto, assembléia geral que definirá as reivindicações da categoria e deliberará sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços” (Art. 4º, caput);

– “O estatuto da entidade sindical deverá prever as formalidades de convocação e o quorum para deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve” (Art. 4º, § 1º);

– “Na falta de entidade sindical, a assembléia geral dos trabalhadores interessados deliberará para os fins previstos no ‘caput’, constituindo comissão de negociação” (Art. 4º, § 2º);

– “A entidade sindical ou comissão especialmente eleita representará os interesses dos trabalhadores nas negociações” (Art. 5º);

– “São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: – o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve;- a arrecadação de fundos e a livre divulgação do movimento” (Art. 6º, incisos I e II);

– “Em nenhuma hipótese, os meios adotados por (…)” servidores públicos e entes públicos “(…) poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem” (Art. 6º, § 1º);

– “As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa” (Art. 6º, § 3º);

– “Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante (…)” entendimento com o ente público “(…) manterá em atividade equipes de (…)” servidores públicos “(…) com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades (…) quando da cessação do movimento” (Art. 9º);

– “Nos serviços ou atividades essenciais (…)” os sindicatos, os entes públicos e os servidores públicos “(…) ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade” (Art. 11);

– “São necessidades inadiáveis da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população” (Art. 11, parágrafo único);

–  “São considerados serviços ou atividades essenciais: – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; – assistência médica e hospitalar; – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; – funerários; – transporte coletivo; – captação e tratamento de esgoto e lixo; – telecomunicações; – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; – processamento de dados ligados a serviços essenciais; – X – controle de tráfego aéreo; – XI compensação bancária” (Art. 10);

–  No caso de desrespeito a esses limites, “(…) o Poder Público assegurará a prestação dos serviços indispensáveis” (Art. 12); O ente público “(…) será notificado, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação” (Art. 3º, parágrafo único);

– “Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os (…)” servidores públicos, conforme o caso, “(…) obrigados a comunicar a decisão aos (…)” entes públicos e aos usuários “(…) com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação” (Art. 13);

– Constitui abuso do direito de greve a inobservância de todo esse regramento (Art. 14); “A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação (…) civil ou penal” ou a legislação regente da vida funcional dos respectivos servidores públicos (seu estatuto) – Art. 15.

Percebe-se que, sem maiores dificuldades, é possível utilizar a Lei n° 7.783/89 – elaborada para a regulação da greve dos trabalhadores em geral – como fixadora de parâmetros objetivos para o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

Contudo, os servidores públicos têm esbarrado em vertentes conservadoras de interpretação judicial da aplicação, às suas greves, dos dispositivos da Lei n° 7.783/89. Tais vertentes dividem-se em, basicamente: a) potencializar a negociação a que alude o seu Art. 3°, como requisito formal inafastável, cuja inobservância implica caracterização da greve como abusiva e ilegal; b) caracterizar como ilegais e abusivas greves realizadas em “atividades essenciais”; c) adentrar no exame do mérito dos interesses defendidos por meio da greve.

É o que abordaremos na próxima semana, na sequência dos textos sobre a difícil concretização do direito de greve dos servidores públicos.

Por :

Maurício Gentil

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Art. 3° da Lei n° 7.783/89 e esgotamento das negociações

Mauricio
Art. 3° da Lei n° 7.783/89 e esgotamento das negociações

As vertentes de interpretação judicial da aplicação, às greves de servidores públicos, dos dispositivos da Lei n° 7.783/89, de matriz conservadora, dividem-se em, basicamente: a) potencializar a negociação a que alude o seu Art. 3°, como requisito formal inafastável, cuja inobservância implica caracterização da greve como abusiva e ilegal; b) caracterizar como ilegais e abusivas greves realizadas em “atividades essenciais”; c) adentrar no exame do mérito dos interesses defendidos por meio da greve.

O Art. 3° da Lei n° 7.783/89 e o esgotamento das negociações

O art. 3° da Lei n° 7.783/89 estabelece que “frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho”. Esse dispositivo vem sendo interpretado pela justiça estadual comum como condicionante da validade da greve, que somente pode ser legalmente deflagrada como último recurso, após “frustrada a negociação”.

Se negociações ainda estiverem em curso, ainda que meramente formais, como acontece na maioria dos casos (é dizer: os entes públicos recebem as pautas de reivindicações, marcam reuniões, não apresentam propostas ou respostas aos pleitos, colocam-se à disposição para novas reuniões, mas nada avançam concretamente em relação ao mérito dos interesses defendidos pelos servidores públicos), as greves têm sido declaradas ilegais.

Tomem-se como exemplo as seguintes ementas:

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – GREVE – MAGISTÉRIO ESTADUAL – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/89 (MI Nº 670/ES E MI Nº 708/DF) –NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3º DA LEI DE GREVE – NEGOCIAÇÃO EM CURSO – NÃO REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA A DEFLAGRAÇÃO DA GREVE – FATO NÃO IMPUGNADO NA CONTESTAÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.302 DO CPC – PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO GREVISTA CONFIGURADA – AÇÃO DECLARATÓRIA PROCEDENTE – UNÂNIME. (AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 2012110569, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. EDSON ULISSES DE MELO , RELATOR, Julgado em 20/03/2013) (grifou-se);

Constitucional e Processo Civil – Ação declaratória – Julgamento antecipado da lide – Preliminar de perda do objeto – Rejeitada – Greve de servidor público – Aplicação da Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/89) – Jurisprudência do STF – Inobservância dos requisitos previstos em lei – Ilegalidade do movimento grevista – Litigância de má-fé – Inocorrência.
(…) III – A Suprema Corte, ao se debruçar sobre os MIs 670, 689, 708 e 712, não apenas censurou o legislador ordinário pelo menoscabo em relação à conformação do inciso VII do art. 37, como também determinou que, enquanto não sanada a deficiência legislativa, dever-se-ia aplicar a Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/89); IV – In casu, ante a inobservância ao requisito referente ao esgotamento das negociações (art. 3º da Lei nº 7.783/89), bem assim ao quantitativo mínimo necessário à continuidade do serviço público, não se mostra plausível a legalidade do movimento grevista, evidenciando-se indevida a interrupção dos serviços públicos prestados; V – Malgrado o equívoco do autor na referência à retomada do movimento paredista no dia 10/02/2012, quando, em verdade, se deu somente no dia 19/03/2012, não se verifica, in casu, a ocorrência de má-fé processual, por ter sido o erro plenamente escusável, haja vista a possibilidade da ocorrência de mero erro de digitação, afastando a configuração da alegada atuação maldosa por parte do requerente, mormente por não haver causado qualquer prejuízo à defesa; VI – Declaratória procedente. (AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 2012107117, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, IOLANDA SANTOS GUIMARÃES , JUIZ(A) CONVOCADO(A), Julgado em 13/03/2013) (grifou-se);

AÇÃO DECLARATÓRIA MOVIDA PELO DETRAN/SE. DIREITO DE GREVE. APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE GREVE (LEI Nº 7.783/89). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

1 – Não havendo legislação específica que regulamente o direito de greve do servidor público, deve ser aplicada a Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/89). Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

2 – No presente caso, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais, tais como não esgotamento das negociações, bem como restando ausente a definição do quantitativo mínimo de servidores para manutenção dos serviços essenciais, patente se mostra a ilegitimidade do movimento paredista.

3 – Procedência do pleito autoral.
(Declaratória de Constitucionalidade Nº 201300126836, TRIBUNAL PLENO, Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA , RELATOR, Julgado em 28/05/2014) (grifou-se);

 

AÇÃO DECLARATÓRIA – DIREITO DE GREVE – PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE – MÉRITO – SERVIÇO ESSENCIAL – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.783/1989 NO QUE LHE É CABÍVEL – VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO MOVIMENTO PAREDISTA – NÃO PREENCHIMENTO – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
– É competência do Tribunal Pleno do TJSE apreciar as questões relacionadas a greve dos servidores públicos estaduais ou municipais, quando o movimento estiver adstrito à Unidade da Federação.
– Aplicação da Lei nº 7.783/89 no que lhe for aplicável conforme decidido no MI nº 708/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.
– No caso em tela não foram preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 7.783/1989, uma vez que não estavam esgotadas as vias próprias da negociação.
– Ação julgada procedente.
(AÇÃO DECLARATÓRIA Nº 2011116397, , Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO , RELATOR, Julgado em 12/12/2012)     (grifou-se).

Ora, essa postura hermenêutica, a prosperar, inviabiliza o direito de greve; basta ao ente público estabelecer tratativas ou negociações meramente formais que qualquer greve será tida por ilegal, porque ainda não “frustradas” as negociações; essa postura interpretativa faz tábula rasa inclusive da jurisprudência da justiça do trabalho, segundo a qual o impasse quanto ao mérito das reivindicações é sinal inequívoco de que as negociações foram frustradas, com o que a greve é totalmente lícita aos trabalhadores como mecanismo de pressão para obtenção concreta de propostas e de efetiva negociação.

 

Por:

Maurício Gentil

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O Fator Previdenciário Progressivo

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A transformação da MP 664/14 na Lei 13.135/15 e a edição da MP 676/15: como ficou a fórmula 85/95.

O prazo era 17 de junho de 2015.
A presidência tinha até essa data para sancionar ou vetar a nova sistemática de cálculo aprovada (e incluída) pelo Congresso na Medida Provisória 664/14 que previa, em resumo, a flexibilização do fator previdenciário.

De acordo com a regra, o segurado que atingisse a soma de 85 (se mulher) e 95 (se homem), teria seu benefício livre da incidência do fator previdenciário.

O resultado 85/95 é proveniente da soma idade + tempo de contribuição, o que beneficiaria muitos segurados, especialmente aqueles que começaram a contribuir mais cedo.

Após reunir-se com sindicatos, e sob a justificativa de que a sanção inviabilizaria a sustentabilidade do sistema previdenciário, veio a confirmação do que já se esperava: transformada na Lei 13.135/15, a Medida Provisória 664/14 teve o dispositivo que incluiu a fórmula 85/95, vetado.

Em substituição ao dispositivo, foi editada a Medida Provisória nº 676, de 17 de junho de 2015, que prevê a regra 85/95, mas a torna progressiva.

De acordo com o texto, nos anos de 2017, 2019, 2020, 2021 e 2022, haveria o acréscimo de 1 (um) ponto, resultando na soma 90/100 em 2022, quando estagnaria. Veja como fica:
01/01/17: 86 para mulheres e 96 para homens.
01/01/19: 87 para mulheres e 97 para homens.
01/01/20: 88 para mulheres e 98 para homens.
01/01/21: 89 para mulheres e 99 para homens.
01/01/22: 90 para mulheres e 100 para homens.

Nota (1): O fator previdenciário não foi extinto, restando ao segurado optar pela regra que lhe garantir o benefício mais vantajoso (há caso em que o fator é acima de 1, por exemplo).

Nota (2): No caso das aposentadorias por idade, o fator somente é aplicável quando acima de 1.

Nota (3): A regra de confecção dos cálculos não foi alterada, ou seja, continuam sendo considerados os 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição, corrigidos pela inflação e limitados ao teto, desde julho de 1994 (data do plano real).

 

Fernanda Sousa

Fim do Exame de Ordem é um lobby inconsequente

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Por Henri Clay Andrade

O fim do exame de ordem é uma bandeira que estampa um aparente discurso progressista, mas que dissimula realidades ocultas. É um lobby inconsequente, decorrente de uma consequência: A desqualificação do ensino jurídico que resulta no alto e reiterado índice de reprovação dos bacharéis em direito.

A ação política perpetrada na Câmara dos Deputados para acabar com o exame de ordem visa a contemplar reais interesses subjacentes de grupos econômicos e a seduzir, através de aparente solução imediata, os cidadãos vitimados por um sistema de educação jurídica mercantilista e tacanho. Sempre guardando as elogiáveis exceções, atualmente a regra do ensino jurídico brasileiro convém num pacto implícito e silencioso: faz-se de conta que se ensina, faz-se de conta que se estuda e, após a conclusão do curso, um diploma e várias frustrações.

Para aqueles que frequentam faculdades desprovidas de qualidade em busca apenas de adquirir um diploma de bacharel em Direito, não há estelionato ou perda. Mas para aqueles estudantes que pretendem se tornar profissionais do Direito, estes sim, ludibriados, amargam frustrações irreparáveis.

Nesse diapasão, o fim do Exame de Ordem parece resolver ambos os interesses. Isto porque combate com um só golpe a consequência: a reprovação de milhares de bacharéis de Direito, a grande maioria oriunda de faculdades que não possuem as mínimas condições pedagógicas de funcionamento, e cujos registros no Ministério da Educação são emitidos e mantidos, mediante frouxos critérios de controle.

E quanto à causa? O que fazer com ela? Como solucionar as gritantes e reiteradas deficiências do ensino jurídico no Brasil? Isso é um grave problema ético que atinge toda a sociedade, mas que, lamentavelmente, não está em debate no Congresso Nacional.

Diante dessa situação educacional cada vez mais crítica, as provas do Exame de Ordem são fundamentais para mensurar o conhecimento jurídico mínimo. Não é o ideal, mas é o instrumento social que se tem para se precaver da mediocridade do ensino jurídico. Com o advento da Lei 8.906/94, há 21 anos, o Exame de Ordem é feito exclusivamente pela Ordem dos Advogados do Brasil, sem a participação das faculdades de Direito.

De lá para cá a OAB estruturou, evoluiu e profissionalizou o Exame de Ordem, culminando com a sua unificação nacional sob a condução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Há sempre que aprimorá-lo, reconhece-se. Porém, durante todo esse período, o que ocorreu com o ensino jurídico brasileiro?

Coincidentemente, desde a década de 1990, a agenda governamental incentivou o aumento exponencial do número de faculdades, em detrimento da qualidade do ensino. O que de fato se constata é que a política de crescimento geométrico e desordenado de vagas nas faculdades em geral, incluindo-se aí as faculdades de direito, é socialmente desastrosa. Infelizmente, o ensino jurídico, com as notórias e notáveis exceções, passou a ser um ramo de saborosa fatia do mercado econômico e financeiro, um seguro negócio empresarial, cuja finalidade prioritária é o lucro.

Com tudo isso, a sociedade tem sido vítima inerte dos graves riscos da assistência jurídica prestada por profissionais despreparados. Acabar com o exame de ordem significa, em tese, atrair para o mercado de trabalho profissionais da advocacia sem a devida condição técnica de defender os direitos do cidadão em Juízo.

Ressalte-se que os advogados, no seu ministério privado, prestam serviço público e exercem função social de alto revelo democrático. Não é à toa que a Constituição Federal os considera indispensáveis à administração da justiça e os blinda com o manto da inviolabilidade pelos seus atos e manifestações no exercício da advocacia. Isto porque os advogados, no exercício da profissão, defendem a honra, a vida, o patrimônio, a liberdade, enfim, os direitos do cidadão. Para a Constituição, a presença do advogado no processo judicial representa a premissa de observância às liberdades públicas e aos direitos e garantias fundamentais.

Diante da realidade fática, da proliferação de faculdades sem primazia da qualidade do ensino, ao contrário do que se pretende, o exame para admissão no mercado de trabalho, no modelo feito pela OAB, deveria se estender para avaliação do conhecimento mínimo dos bacharéis egressos das faculdades de medicina, odontologia, engenharia, psicologia, etc. Enquanto não houver uma séria e pertinente mudança estrutural do sistema educacional brasileiro, instrumentos de proteção social como o Exame de Ordem tornam-se uma necessidade indispensável.

Destarte, ao contrário do que se propaga, a defesa da manutenção do Exame de Ordem não é uma bandeira corporativa e conservadora da OAB e da advocacia — para fins de reserva de mercado —, mas, sobretudo, constitui mais uma luta protagonizada pelos advogados em favor dos legítimos interesses da sociedade.

Ditadura, nunca mais!

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Ditadura, nunca mais!

Hoje é aniversário de 51 anos do golpe que deu ensejo à ditadura militar que durou vinte e cinco anos (1964/1985).

Lamentavelmente, mesmo quase 27 anos após a promulgação da Constituição redemocratizadora de 1988, ainda existem resquícios da ditadura entre nós.

Com efeito, em meio às manifestações ocorridas no último dia 15 de março, não faltaram pequenos grupos, minoritários porém barulhentos, a bradar por “intervenção militar já” ou pela volta da ditadura.

Pois bem, se existem segmentos da sociedade que, atualmente, não têm qualquer constrangimento em defender a ditadura militar, é porque algo está muito errado e é preciso refletir sobre isso para adotar as democráticas providências que tenham efetividade na reversão desse quadro.

Afinal, não podemos considerar natural a defesa – entusiasmada, até – de um regime político de terror, de repressão, de supressão das liberdades em geral (públicas e individuais), de práticas sistemáticas das mais diversas formas de tortura física e psicológica, homicídios, desaparecimentos forçados, ocultamentos de cadáveres e de uso da força desmedida e ilimitada contra opositores políticos, censura prévia aos meios de comunicação e manifestações artísticas, entre outros tantos inúmeros, inaceitáveis e indefensáveis males de um período nefasto de nossa história.

Os déficits de nossa democracia ainda em consolidação devem ser solucionados pela via democrática e não pela via autoritária. Precisamos avançar nas conquistas democráticas e não abrir mão delas. Combater o retrocesso é nosso dever cívico.

Uma boa pauta em busca dos necessários avanços democráticos – e, ao mesmo tempo, de repúdio aos ensaios golpistas que de vez em quando emergem das profundezas para sondar a receptividade – deve abranger, minimamente, os seguintes aspectos:

1. O resgate sério e efetivo da memória histórica do período de terror; somente o pleno conhecimento da história, com acesso efetivo aos documentos e provas existentes, será capaz de manter informadas as gerações presentes e futuras para que fiquem eternamente vigilantes em defesa da democracia. Nesse sentido, é preciso ir mais além do trabalho já realizado pela Comissão Nacional da Verdade;

2. O efetivo processamento e julgamento dos torturadores. A impunidade da tortura do passado, que faz com que convivamos naturalmente com torturadores como se nada de mal à humanidade tivessem feito, leva à manutenção da sua prática no presente e no futuro. Embora não desenvolvidas de modo institucional e articulado por organismos estatais, são conduzidas isoladamente por agentes públicos que, talvez levando em conta o passado, acreditam e confiam na impunidade de tais crimes. Nesse sentido, a reversão dos efeitos do julgamento, pelo STF, da ADPF nº 153, é essencial. E essa reversão é processualmente possível, ante jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos pela invalidade de auto-anistia de crimes contra a humanidade, como a operada pela Lei nº 6.683/79;

3. A desmilitarização da polícia. Polícia militar é resquício autoritário da ditadura. Democracias consolidadas em poder civil devem ter suas polícias a atuar sob perspectiva constitucional da segurança pública, para atendimento de suas finalidades democráticas essenciais, limitando o papel das Forças Armadas à defesa da nossa soberania territorial e de nossas fronteiras. Existem, nesse sentido, propostas de emenda à constituição tramitando no Congresso Nacional;

4. Defender o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, permanentemente, sem seleção de classe e/ou prestígio social ou poder econômico. A vigilância cívica das garantias contra os abusos de poder não pode se limitar aos casos em que eles ocorrem contra pessoas influentes ou que têm maior visibilidade pública, mas se estender permanentemente aos casos em que, infelizmente, nas periferias desse país, atingem os marginalizados, explorados e esquecidos do sistema sócio-politico-econômico;

5. Combater a criminalização dos movimentos sociais e dos legítimos protestos; a intimidação restritiva dessas liberdades fundamentais é vizinha da repressão e do abuso de poder próprios de regimes ditatoriais;

6. Efetuar reforma política efetiva, que coíba a nefasta influência do poder econômico no processo eleitoral e, mais importante ainda, que efetive os mecanismos constitucionais de democracia participativa;

7. Democratização dos meios de comunicação social – Somente com o cumprimento efetivo dos princípios constitucionais da produção e programação das emissoras de rádio e televisão é que a comunicação social via rádio e TV – serviço público – poderá ser efetivamente democratizada e deixar de ser utilizada como fator de desequilíbrio e de desestabilização do regime democrático. Mais ainda, poderá ser utilizada em proveito da liberdade ampla de informação e da intensificação de programas e debates qualificados, em canais abertos, sobre os temas políticos de interesse geral da sociedade, com crescente aprimoramento da consciência crítica e da cidadania.

Essas são premissas essenciais para que retrocessos autoritários sejam descartados. Somente eliminando por completo as nefastas heranças de uma transição “lenta, gradual e segura” poderemos realmente avançar nas conquistas democráticas. Aos cinquenta e um anos do golpe militar, é preciso bradar, permanentemente: Brasil, ditadura nunca mais!

 

Por Maurício Gentil

Fonte: Infonet

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