Discriminação no ambiente de trabalho – Educar para prevenir.

discriminacao

Por Meirivone Aragão

Todos são iguais perante a lei. Este é o Princípio da Igualdade que está na Constituição do Brasil. Ele garante que ninguém seja tratado de maneira diferente, que exclua, humilhe ou retire oportunidades por causa de preconceito. Quando algum trabalhador se sentir prejudicado em suas oportunidades por questões de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, precisa denunciar e buscar seus direitos.
É bom lembrar que alguns grupos precisam de tratamento naturalmente diferenciado, para que possam ter acesso ao trabalho condições de igualdade. É a chamada discriminação positiva, que é feita pela própria lei, com o objetivo de incluir a todos na festa da igualdade. É o caso do sistema de cotas, da reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência; dos direitos diferenciados da trabalhadora gestante ou mãe e dos menores. Aqui a diferença é para igualar e para educar as gerações, eliminando a dor da rejeição irracional.

Mas quando o empregador deixa de admitir ou elege para demitir, persegue, nega acesso aos melhores postos, humilha, reduz salário, nega o direito ao trabalho ou faz da vida do empregado um inferno por causa de suas características pessoais, sua religião, preferências partidárias, participação sindical ou origem social, está praticando a discriminação negativa ou criminosa, que é ilícito trabalhista e a depender da gravidade, crime a ser punido com prisão dos responsáveis.

O preconceito é uma doença social que não se cura com uma pílula mágica, precisa de tratamento demorado, de mudança de comportamento, da semente da EDUCAÇÃO, que plantada nesta geração, possa florescer nas próximas. Mas a sociedade já avançou e as leis atuais não admitem que comportamentos preconceituosos causem prejuízos aos cidadãos. O trabalhador não se deve calar diante dessa prática hedionda, mas denunciar aos órgãos competentes, como o Sindicato, o Ministério Público do Trabalho, a Superintendência Regional do Trabalho.

Para ir à Justiça é necessário que haja provas, a exemplo de correspondências, e-mails, testemunhas, gravações onde o trabalhador seja um dos participantes da conversa, documentos em geral que demonstrem o delito do patrão. Estas são ações que precisam ser bem preparadas para que não exponham ainda mais o empregado já sofrido com os efeitos psicológicos da discriminação, recomendando-se a consulta a um advogado antes de qualquer atitude. A condenação na Justiça exerce um papel importante na transformação social, educando pelo bolso os que se recusam a aprender com a sabedoria da vida. Fica o lembrete de que, nestes casos, a omissão é sempre o pior remédio.

Vinte e Cinco Anos da Constituição: Balanço e Perspectivas

constituicao

Por Maurício Gentil

Vinte e cinco anos se passaram desde aquele 05 de outubro, data em que a Assembleia Nacional Constituinte¹, por meio de seu Presidente Ulysses Guimarães, promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil – a “Constituição Cidadã” por ele assim batizada, em expressão que se imortalizou em nosso vocabulário político e jurídico.

A grande marca do período, contraponto dos vinte e cinco anos anteriores: a redemocratização do país, a partir do próprio processo democrático e participativo de sua elaboração, o mais efetivo de toda a nossa História.

Com efeito, após a promulgação da Carta Magna, ocorreram 14 (catorze) eleições – entre nacionais, estaduais e municipais²– além de um plebiscito (para deliberação popular sobre a forma de governo, republicana ou monárquica, e sistema de governo, presidencialista ou parlamentarista) e um referendo (para deliberação popular sobre a proibição – ou não – de comércio de armas de fogo e munição). ³

Trata-se, sem dúvida, de um marco importante na história da República. A Constituição conseguiu pelo menos assegurar ao país, nesse período, uma razoável estabilidade política, com garantia de eleições periódicas e livres. Situações institucionais conflituosas foram resolvidas de acordo com o regramento constitucional vigente, sem rupturas. O componente militar foi afastado das decisões políticas relevantes. A democracia representativa, ainda que necessite de constante aperfeiçoamento, consolidou-se. E, ao contrário dos iniciais prognósticos conservadores, não tornou o país “ingovernável”.

A Constituição de 1988 é muito comemorada por diversos outros fatores porque, por exemplo: a) inverteu a lógica das constituições anteriores, ao tratar por primeiro dos princípios fundamentais e dos direitos fundamentais, para só em seguida cuidar da organização do estado e dos poderes; b) reconheceu expressamente em seu texto um enorme catálogo de direitos fundamentais, tantos os de índole individual, protetores da liberdade, como os de índole social, protetores da igualdade, e os de índole coletivo-difusa, protetores da fraternidade; c) tem na dignidade da pessoa humana o fundamento maior da República.

Pode-se apontar, após balanço positivo dos seus vinte e cinco anos, a seguinte pauta progressista de reformas constitucionais a serem efetuadas, de acordo com as normas da Constituição (procedimento de emenda, regrado em seu Art. 60) – mantidas as suas cláusulas essenciais (as chamadas “cláusulas pétreas”, a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação de poderes e os direitos fundamentais) – e por impulso da legitimação popular:

a) fortalecimento dos mecanismos de democracia participativa, destravando os bloqueios atualmente existentes;

b) aperfeiçoamento do pacto federativo, com mais equânime distribuição de recursos e de responsabilidades entre os entes federativos;

c) a extinção do foro especial por prerrogativa de função;

d) o fim do voto secreto nas deliberações legislativas;

e) a desmilitarização das polícias;

f) introdução e desenvolvimento de instrumentos normativos que proporcionem eficaz negociação coletiva entre servidores públicos e a Administração Pública;

g) criação de uma autêntica Corte Constitucional.

É bem verdade que ainda estamos muito distantes da concretização das promessas de “construir uma sociedade livre, justa e solidária”, “garantir o desenvolvimento nacional”, “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” e “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (Art. 3°). A própria Constituição ainda carece de regulamentação em diversos dos seus dispositivos. Sofreu, nesses vinte anos, uma avalanche de emendas, a maioria delas com o nítido propósito de tentar mitigar a rede de proteção social originalmente concebida.

Contudo, ela (a aniversariante Constituição) conseguiu proporcionar ao povo brasileiro condições políticas mínimas para, em ambiente ao menos formalmente democrático e livre, no contexto de uma sociedade complexa, dinâmica e pluralista, lutar pela efetivação daqueles objetivos.

_______________________________________________

¹A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 foi, na verdade, um “Congresso Constituinte”, cujos membros foram eleitos para exercer mandatos legislativos de deputados federais e senadores (em 1986) por quatro e oito anos – respectivamente – e, nesse meio tempo, dedicaram-se à elaboração da nova Constituição. Assembleia Nacional Constituinte autêntica é aquela exclusiva, cujos membros são eleitos apenas com a finalidade de representação nacional na elaboração da Constituição e, após a realização dessa tarefa, é extinta.

²Eleições municipais em 1988, presidenciais em 1989, estaduais em 1990, e novas eleições municipais em 1992, 1996, 2000, 2004, 2008 e 2012 e novas eleições estaduais e nacionais em 1994, 1998, 2002, 2006 e 2010. O plebiscito ocorreu em abril de 1993 e o referendo em outubro de 2005.

³São ainda exemplos dessa consolidação o funcionamento permanente e razoavelmente independente dos Poderes, a submissão das autoridades a esquemas de fiscalização política, a liberdade de expressão e de imprensa, a liberdade de associação e a liberdade sindical.

*Artigo extraído da Infonet.

1 5 6 7