O aniversário fúnebre da Constituição

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12/10/2016

Na semana passada, por ocasião do aniversário de vinte e oito anos da promulgação da“Constituição-Cidadã” de 05/10/1988, participamos de alguns eventos alusivos à data, e nos quais pudemos registrar a importância da reflexão aprofundada sobre a atual conjuntura, no que concerne à marcha galopante do retrocesso contra os propósitos democráticos da sociedade brasileira cravados no texto constitucional e em busca de concretização.

Com efeito, além de ter proporcionado a redemocratização formal do país após vinte e quatro anos de ditadura militar, a Constituição de 1988 é muito comemorada por diversos outros fatores porque, por exemplo: a) inverteu a lógica das constituições anteriores, ao tratar por primeiro dos princípios fundamentais e dos direitos fundamentais, para só em seguida cuidar da organização do estado e dos poderes; b) reconheceu expressamente em seu texto um enorme catálogo de direitos fundamentais, tantos os de índole individual, protetores da liberdade, como os de índole social, protetores da igualdade e os de índole coletivo-difusa, protetores da fraternidade; c) tem na dignidade da pessoa humana o fundamento maior da República.

Mas é exatamente sobre esse aspecto extremamente positivo da Constituição que se erguem, nesse momento, os mais duros ataques à sua normatividade.

O Estado Social Democrático de Direito – de que faz registro expresso o Art. 1º, caput e incisos – está em séria ameaça de extinção, antes mesmo de efetivar-se na dinâmica social, como se não bastasse a consumação do golpe institucional em 31 de agosto de 2016.

Senão vejamos.

No que se refere ao Estado de Direito, à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, a escalada de medidas de exceção – que vêm se arrastando ao longo dos últimos vinte e cinco anos, tensionando contra a inteira consolidação de nosso processo de redemocratização pós-constituinte de 1987/1988 e avançando paulatinamente aproveitando-se das brechas ainda não supridas em nossa longa transição “lenta, gradual e segura” projetada pela ditadura militar – alcança expressa fundamentação em acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Para esse Tribunal, à exceção do Desembargador Rogério Favreto, a investigação/apuração e os processos de combate à corrupção legitimam medidas que abertamente contrariam as garantias constitucionais individuais (cláusulas pétreas da Constituição) do devido processo legal, a exemplo da violação do sigilo de comunicações telefônicas. Não é diferente com o Supremo Tribunal Federal que, por seis votos a cinco, atuando como usurpador do poder constituinte originário do povo, altera o sentido da garantia constitucional da presunção da não culpabilidade senão após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para decidir como válida a execução da pena de prisão mesmo que a condenação ainda não seja definitiva.

Quanto aos direitos fundamentais sociais e econômicos, a conjuntura de grave ameaça e retrocesso não é menor. O ambiente político é de extrema preparação para mais e maisretrocessos em direitos sociais. Fala-se abertamente em flexibilização dos direitos trabalhistas e da CLT, terceirização da atividade-fim, aumento da jornada de trabalho, extinção da Justiça do Trabalho, restrição de acesso a direitos previdenciários, prevalência do negociado sobre o legislado inclusive para reduzir as garantias do mínimo legal, tudo no contexto de um retorno intenso e profundo da linha ideológica do receituário neoliberal que levou à crise global de 2008 e cujos reflexos são sentidos no mundo inteiro até os dias de hoje: juros altos, austeridade fiscal, corte de gastos e de investimentos sociais, que resultam em benefícios exclusivos para o mercado financeiro.

A porta aberta dessa avalanche contra os direitos sociais foi a aprovação na madrugada da terça-feira, 11/10/2016, em primeiro turno, pela Câmara dos Deputados, por 366 votos a favor (eram necessários 308), da PEC nº 241/2016, a “PEC do Retrocesso Social”, que congela os investimentos públicos (tomando como referência as despesas realizadas em 2016, com atualização anual apenas pela variação do INPC) por vinte anos, mediante a imposição de um limite de gastos individualizado por Poderes e órgãos, e exclui a garantia constitucional de gastos mínimos da receita com educação e saúde.

Se aprovada nas demais etapas até promulgação, a PEC nº 241/2016 significará que congelaremos por vinte anos os investimentos nas políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos sociais e nos serviços públicos, comprometendo a educação, saúde, previdência, assistência social, moradia etc. Na linha contrária à implementação progressiva dos direitos sociais, econômicos e culturais, tal como o Estado brasileiro se comprometeu ao firmar o Pacto Internacional Sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Parte II – Art. 2º: “ Estado Parte do presente Pacto compromete-se a adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, principalmente nos planos econômico e técnico, até o máximo de seus recursos disponíveis, que visem a assegurar, progressivamente, por todos os meios apropriados, o pleno exercício dos direitos reconhecidos no presente Pacto, incluindo, em particular, a adoção de medidas legislativas”), a eventual aprovação definitiva da PEC nº 241/2016 traduzirá o rompimento com o Estado Social, antes mesmo de sua razoável efetivação.

Infelizmente, a conjuntura também não é nada favorável no que se refere aos direitos fundamentais de fraternidade. A despeito de a Constituição formal indicar os objetivos fundamentais da construção de uma sociedade solidária, a promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação e ditar os caminhos de medidas legislativas e políticas públicas de inclusão social e comunitária, tendo como fundamento maior o princípio da dignidade da pessoa humana, estamos assistindo a terríveis momentos de intolerância contra minorias, aumento significativo de práticas discriminatórias de toda ordem, fomento reacionário do discurso do ódio inclusive com incitamento à violência.

No aniversário de vinte e oito anos da Constituição, nada a comemorar.

Nesse dificílimo cenário, não há outra alternativa para combater esse enorme retrocesso: a luta, que deve ser contínua e constante, convergindo atuação social e manifestações públicas com política institucional, objetivando impedir a definitiva derrocada da Constituição-Cidadã do Estado Social Democrático de Direito de 1988.

Por Maurício Gentil

Fonte:  http://www.infonet.com.br

Novo Regime Fiscal e Retrocesso Social

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Por Maurício Gentil

Como já registramos aqui neste espaço da Infonet em diversas ocasiões, estamos vivendo uma conjuntura de enormes retrocessos, seja na seara política formal (com a ruptura democrática do golpe institucional em forma jurídica de impeachment), seja na esfera econômica (com grave crise internacional do capitalismo que abala os alicerces da economia nacional e atinge mais gravemente os mais pobres), seja na esfera dos direitos fundamentais econômicos e sociais e de políticas públicas voltadas para a redução das desigualdades, as quais vêm sofrendo sistemáticos e planejados ataques voltados à sua restrição e até mesmo extinção, legitimados pelo discurso oficial da necessidade de contenção de gastos e medidas de austeridade fiscal como panaceia de saída da crise.

Essas medidas de restrição dos direitos sociais já eram orientadas pelo Governo Dilma Rousseff que, antes mesmo de iniciar o seu segundo mandato, logo após as eleições de outubro de 2014, intensificou ações que contrariavam frontalmente a linha programática de sua campanha do segundo turno, quando prometera que não mexeria nos direitos sociais “nem que a vaca tossisse”.

Daí advieram a adoção de política macroeconômica orientada para o superávit primário e elevação das taxas de juros, redução de gastos com políticas públicas sociais, restrição de direitos previdenciários, gestação de uma nova reforma da previdência social, bem como significativa redução orçamentária da justiça do trabalho, com evidente viés de enfraquecimento da proteção jurisdicional dos trabalhadores contra o abuso do poder econômico e veto à realização de auditoria da dívida pública. Capítulo muito grave desse processo foi a aprovação, já em 2015, na Câmara dos Deputados, por partidos políticos então integrantes da base de apoio político-parlamentar do governo e apoio entusiasmado de partidos que então faziam oposição, do projeto de lei que autoriza a terceirização para a atividade-fim das empresas.

Na mesma marcha a insana ideia defendida na semana passada pela Confederação Nacional da Indústria de aumento da jornada semanal de trabalho para 60 (sessenta) horas, ideia estapafúrdia que nos faz temer o retrocesso ao século XIX em termos de total ausência de proteção social mínima.

Esse quadro de retrocessos sociais ganha agora mais uma ameaça brutal e concreta com a proposta de emenda à constituição que institui um novo regime fiscal para durar nos próximos vinte anos. É a proposta de emenda à constituição n° 241/2016, apresentada ao Congresso Nacional pelo Vice-Presidente no exercício do cargo de Presidente da República Michel Temer, que tem exposição de motivos subscrita pelos Ministros da Fazenda Henrique Meirelles e do Planejamento Dyogo Henrique de Oliveira, em que é assumida a linha ideológica do receituário neoliberal que levou à crise global de 2008 e cujos reflexos são sentidos no mundo inteiro até os dias de hoje: juros altos, austeridade fiscal, corte de gastos e de investimentos sociais, que resultam em benefícios exclusivos para o mercado financeiro.

Por essa proposta, apresentada sob o disfarce de controle de moralidade da elaboração do orçamento e estabilização das contas públicas, os investimentos públicos serão congelados – tomando como referência as despesas realizadas em 2016 – com atualização anual apenas pela variação do INPC, mediante a imposição de um limite de gastos individualizado por Poderes e órgãos.

Isso significa congelar por vinte anos os parcos investimentos sociais a serem realizados em 2016, enfraquecendo a necessária e obrigatória atuação do Estado em políticas públicas sociais e até mesmo limitando o planejamento econômico governamental, que deve ser voltado para o desenvolvimento nacional e redução das desigualdades sociais e regionais.

Nada mais significativo do viés dessa proposta é o seguinte trecho da exposição de motivos, que revela abertamente a gravíssima intenção de acabar com a obrigatoriedade constitucional dos gastos mínimos com educação e saúde:

“Um desafio que se precisa enfrentar é que, para sair do viés procíclico da despesa pública, é essencial alterarmos a regra de fixação do gasto mínimo em algumas áreas. Isso porque a Constituição estabelece que as despesas com saúde e educação devem ter um piso, fixado como proporção da receita fiscal. É preciso alterar esse sistema, justamente para evitar que nos momentos de forte expansão econômica seja obrigatório o aumento de gastos nessas áreas e, quando da reversão do ciclo econômico, os gastos tenham que desacelerar bruscamente. Esse tipo de vinculação cria problemas fiscais e é fonte de ineficiência na aplicação de recursos públicos”.

Não há outra alternativa para combater esse enorme retrocesso social: a luta, que deve ser contínua e constante, convergindo atuação social e manifestações públicas com política institucional, objetivando impedir a aprovação dessa malfadada PEC nº 241/2016, que representaria a definitiva derrocada da Constituição-Cidadã do Estado Social Democrático de Direito de 1988.

 

Fonte: Infonet

Acordo do art. 29 começa a ser pago

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A imprensa nacional noticiou, no início da semana, a liberação do pagamento do quarto lote das diferenças da revisão dos benefícios impactados pela mudança na interpretação do inciso II do Artigo 29 da Lei 8.213 de 1991.

Conforme já noticiado pela Advocacia Operária, em 23/12/2012 o INSS firmou acordo nos autos da ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que buscava corrigir erro no cálculo do benefícios por incapacidade.

Antes de tecer maiores comentários, é necessário estabelecer e compreender os fatores do inciso II, artigo 29 da lei 8.213/91, incluídos pela lei n° 9.876, de 1999, que determina:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

[…]

II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

Dessa forma, o segurado que recebeu auxílio doença durante os períodos, sendo ou não convertido em aposentadoria por invalidez, deveria ter seu benefício calculado tendo por base apenas os 80% maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

Com o acordo celebrado, tais benefícios foram revisados, gerando-se diferenças a serem pagas a título de atrasados, que começaram a ser pagos pela Autarquia. Entretanto, é preciso salientar que o INSS somente pretende pagar os valores atrasados em um cronograma que se estende até 2022:

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De acordo  com o INSS o quarto lote de atrasados abrange 184.470 benefícios e as diferenças serão pagas para beneficiários que possuem benefícios ativos (situação em 17/04/2012), com idade entre 46 e 59 anos e com valores a receber maiores que R$ 19 mil, além dos beneficiários com idade inferior a 45 anos e valor a receber de até R$ 6 mil.

O INSS enviou cartas ao beneficiários abrangidos pelo acordo, o que não impede que outros segurados que se sentirem prejudicados e que preencham os requisitos ingressem com a demanda.

Aqueles que também desejem adiantar o pagamento e receber o valor realmente devido também precisam ingressar judicialmente.

Além postergar o adimplemento dos valores atrasados, o cálculo confeccionado pelo INSS é em valor menor que o devido, podendo o autor optar por buscar na Justiça o pagamento imediato.

PODEM PROPOR A AÇÃO: 1 – Aposentados por Invalidez com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 2 – Os Beneficiários de Auxílio Doença Previdenciário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 3 – Os Beneficiários de Auxilio Doença Acidentário com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009 (mesmo que o benefício já tenha cessado); 4 – Pensionistas que tiveram sua pensão decorrente de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença até a mesma data, ou seja, o benefício do(a) falecido(a) deve ter sido concedido com data de início do benefício entre 29/11/1999 a 19/08/2009;

O INSS disponibiliza consulta do deferimento da revisão no link: www.mtps.gov.br/servicos-do-ministerio/servicos-da-previdencia/outros-servicos-ao-cidadao/revisao-de-beneficio/consulta-de-beneficio-em-revisao-artigo-29.

Confira!

Fernanda Sousa

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