EDITORIAL

Painel

Nós, advogados que atuamos em defesa dos movimentos sociais, da cidadania e das instituições democráticas que constituem fundamento da República Federativa do Brasil, externamos nossa preocupação com o momento histórico atualmente vivido, especialmente com o espezinhamento das garantias constitucionais conquistadas.

O Brasil vive um momento delicado. A pretexto da defesa de opinião política e do necessário combate à corrupção, na linguagem natural das fortes emoções, as construções jurídicas que garantem a Democracia e o Estado de Direito estão sendo atacadas e modificadas de maneira perigosa, sem amplo debate, sem crivo do processo legislativo, sem reflexão alguma sobre os efeitos desses precedentes altamente danosos para a segurança pessoal e a dignidade humana.

É verdade que a violação cotidiana dessas garantias em relação às camadas periféricas da população já ocorre há muito tempo (violação domiciliar sem ordem judicial, exposição de imagem como se culpados fossem sobre quem recai apenas suspeita e investigação, prisão cautelar sem presença dos pressupostos legais autorizadores, restrições indevidas ao direito de ir e vir), o que tem sido objeto de nossa atuação resistente; o que se assiste agora é a ampliação dessas violações, no contexto da luta política travada, sem qualquer reflexão crítica.

A história mostra lições de momentos semelhantes, quando aqueles que sabiam falar, calaram e os que gritavam o horror das suas crenças sombrias chegaram ao poder, passando por cima das instituições democráticas, da legislação e levando ao cúmulo da crueldade o desrespeito aos direitos humanos.

Nossa legislação possui instrumentos que asseguram a investigação criminal, o devido processo legal e a punição aos que, ao final, forem condenados. Qualquer cidadão que infringir a lei deve se submeter a ela, independente do cargo ou posição que ocupe. Contudo, a investigação deve ser conduzida dentro do devido processo legal, com garantias de defesa asseguradas, para se chegar a um justo veredicto.

Todas as manifestações para fins lícitos são louváveis e protegidas pela Constituição. Desse modo, externamos nossa solidariedade ao Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e à União Nacional do Estudantes, bem como repudiamos o projeto de lei “anti-terrorismo” que criminaliza os movimentos sociais e amordaça a democracia. Caso venha a ser sancionado, viveremos num estado sem direitos.

Destacamos também o repúdio às medidas de exceção e a justiça midiática das conduções coercitivas sem fundamento em recusa prévia a comparecimento; das prisões para forçar declarações; das petições sem nexo jurídico para pedidos de prisão movidos pela ignorância ou ódio; da relativização da presunção de inocência; do culto à delação como fonte única de prova; da repressão policial a manifestações legítimas; da invasão policial em assembleias democráticas e instituições sem mandado judicial coerente nem fundamentos; bem como de qualquer prática contrária às garantias individuais e coletivas ao exercício da cidadania.

Por defender uma sociedade justa e igualitária, levantamos nossa voz contra a fragilização da democracia, contra a relativização das instituições que asseguram nossa convivência pacífica, contra processos midiáticos de condenação prévia e contra qualquer medida que venha a colocar em risco a dignidade e os direitos e garantias fundamentais de qualquer cidadão brasileiro.

Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados, escritório com atuação no ramo de Advocacia Operária.