REFORMA TRABALHISTA – ATAQUE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO.

REFORMA TRABALHISTA – ATAQUE AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO.

Meirivone Ferreira de Aragão

 

(Advogada do Britto, Inhaquite, Aragão, Andrade e Advogados Associados, escritório de Advocacia Operária)

 

Os Direitos Sociais no Brasil são o verdadeiro alvo do golpe covarde e sórdido, muito bem estruturado e organizado, prestes a ser concluído com sucesso se as reformas trabalhista e previdenciária forem aprovadas, sugando a última gota da dignidade dos trabalhadores e aposentados brasileiros.

As reações populares insuficientes ainda, mostram um povo que se satisfaz com a versão mentirosa da mídia de que é a CLT que impede a empregabilidade e o crescimento do país. Esses inocentes creem firmemente que no dia após a reforma, todos os desempregados acordarão no paraíso e encontrarão postos de trabalho e patrões sorridentes à sua espera.

Enquanto isso, as grandes fortunas permanecem adormecidas no berço esplêndido da imunidade tributária e a legislação abençoa os criminosos especializados em criar empresas de fachada para aplicar golpes nas contratantes, especialmente entes públicos e nos trabalhadores sem qualquer receio de punição.

O golpe atacou com sucesso o Estado Democrático de Direito, nas etapas que já passaram, e agora mira com eficiência nos Direitos Sociais, consagrados como garantias fundamentais na Constituição de 1988. É a saga do Brasil se rebaixando do patamar de economia emergente para o de colônia de escravos modernos sem poder de ameaçar o posto dos Estados Unidos na discussão das grandes questões mundiais.

O pontapé foi o golpe na democracia – retirando-se a presidenta eleita pelo povo, para colocar no poder o seu vice – ser que numa conjuntura cósmica mágica, inexplicável pela razão e sem precedentes em governos não totalitários, conseguiu estar ao mesmo em tempo em absoluta sintonia sorridente com o Poder Legislativo e a mais alta cúpula do Poder Judiciário.

O golpe então se consolida com a chancela do judiciário, que desprezou sistematicamente o sistema penal consolidado no Brasil, com regras que asseguravam a apuração e condenação de quem quer que fosse, respeitando os princípios sagrados do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência até o final do processo, em perfeita sintonia com os pilares de um Estado Democrático de Direito. Tudo isso para perseguir políticos já sentenciados previamente, em processos onde a delação passou a ser a rainha incontestável das provas e, se enunciada antes no jornal, verdade indestrutível.

A reforma proposta reduz os empregados a escravos modernos e de quebra, acaba com o banco da dignidade do cidadão brasileiro, a Previdência Social. Esse é o nocaute que se impõe no meio ao caos administrativo, no desespero de se aprovar na calada da noite, enquanto todos dormem.

Considerando-se o Direito do Trabalho como o alvo e a meta, a reforma, para ser eficiente, deveria mirar na sua alma, naquilo que o distingue do direito civil no Brasil, que é o Princípio da Proteção.

Todos os Poderes contra esse vilão, alinhados e determinados. O Executivo sanciona a terceirização, através da Lei nº13.429/2017 e empurra o legislativo em negociatas escusas para aprovar a devastadora reforma na CLT; ao mesmo tempo, o STF martela como válida, contra o texto escrito da Constituição, a prevalência do negociado sobre o legislado. E não para por aí. Também decidiu que a administração pública não possui responsabilidade no caso de terceirização. Antes ainda vinha reduzindo a atuação da Justiça do Trabalho em todas as matérias que poderiam ser julgadas sob a tutela do Princípio da Proteção, como a questão da Previdência Complementar.

A justificativa para a existência de um ramo do direito autônomo, com regras próprias, com natureza diversa dos contratos civis, e uma justiça Especializada com todo um aparato estatal para seu desenvolvimento está na origem do direito do trabalho, gerado da necessidade evolutiva de abolir a escravidão e a servidão, travas que impedem a realização plena da condição de humanidade. Onde houver servidão e escravidão, ali não haverá humanidade. Elas são as condições mais perversas da história, somente comparadas com o sofrimento dos genocídios e das grandes guerras, são cicatrizes que até hoje sangram no psicológico pessoal e coletivo dos povos que as experimentaram.

O Direito do Trabalho surge da luta, das greves, das revoltas, das manifestações, da capacidade humana de união contra a adversidade da exploração da mão de obra. Do chão das fábricas para a Constituição, no Brasil, como garantia fundamental. E floresce nas demais normas que garantem o mínimo de dignidade na relação de trabalho, como a CLT e as Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho. Um direito vivo e em constante aperfeiçoamento no sistema idealizado pala Constituição e cujo pilar é o princípio da proteção ao hipossuficiente econômico.

Quem precisa de salário para comer, não tem poder de negociar e consequentemente pode se sujeitar a qualquer imposição, em nome da sobrevivência. A negociação do contrato de trabalho no Brasil passou a ser vetada, é um contrato formal e com regras previstas na lei para proibir que o homem vire lobo do homem. A negociação é permitida, mas para quem tem poder de se igualar na relação, os entes sindicais. Mesmo assim dentro de certos limites impostos pela constituição.

Essa fórmula nunca impediu o crescimento do Brasil, como não impediu o da Alemanha, onde os trabalhadores são tratados com dignidade e no entanto é um país desenvolvido. Mas também nunca foi aceita numa sociedade que nasceu escravagista. Para ser engolida, a CLT precisou deixar de fora: domésticos, pois não se poderia descontentar as antigas senhoras de escravos, acostumadas a não tratar essa categoria como gente; deixou de fora os rurais, para não descontentar os senhores coronéis que também precisariam de tempo para se acostumar com o fim da escravidão. E os servidores públicos, para não ter o veto dos políticos, acostumados em abusar desses valorosos trabalhadores manipulando os direitos que poderiam lhe conceder.

No Brasil Constitucional, aos poucos todos foram abarcados, foram ganhando direitos e se equiparando ao longo da história, com muita luta.  A última e imperdoável heresia foi equiparar o empregado doméstico. Cenário perfeito para a revolução reversa, ou seja, a involução, consolidar-se.

Todas as iniciativas de reforma trabalhista, dentro da lógica do golpe, visam à destruição do princípio da proteção, pilar do direito, do processo e da Justiça do Trabalho que jamais foi plenamente aceito, nem mesmo no âmbito da própria justiça. Afinal os trabalhadores evoluíram e sabem negociar sozinhos! Ora, quem é trabalhador sabe a peculiaridade dessa relação, onde questões humanas profundas estão em jogo e jamais haverá igualdade, ainda que o empregado seja doutor e o patrão um analfabeto.

Por fim, apesar de ser mito que a Justiça do Trabalho é boazinha com o trabalhador, uma vez que ali é ambiente de acirrada luta e poucos juízes possuem a compreensão do princípio da proteção, é ainda ela que com todos os defeitos, estava a promover distribuição efetiva de renda no Brasil. Com a reforma, acaba-se. Ora, se o trabalhador é capaz de negociar sozinho, que vá para as regras do direito civil!

Eis o legado desta época que poderá ficar nos livros de História – a Era do Fim dos Direitos. A morte dos direitos de segunda dimensão ou geração e a incapacidade de reação eficaz dos que serão engolidos pelos efeitos nefastos desse golpe sórdido que legará a condição de trabalho análogo ao de escravo aos obreiros do futuro, sem chance de Justiça. Só a voz do povo nas ruas é capaz de mudar o rumo dessa prosa. Trabalhadores do Brasil, uni-vos, enquanto ainda há pelo que lutar!